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Declaratória de dupla maternidade biológica. Mulher transgênero. Alteração do assento de nascimento. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de dupla maternidade biológica Mulher transgênero Alteração do assento de nascimento Possibilidade

Data de Publicação: 18/09/2020

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Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reserva de parte do valor para que o devedor adquira outro imóvel. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Bem de família Penhora Possibilidade Reserva de parte do valor para que o devedor adquira outro imóvel Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 18/09/2020

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Inventário e partilha. Nomeação de inventariante. Ordem de nomeação. Ausência de caráter absoluto

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário e partilha Nomeação de inventariante Ordem de nomeação Ausência de caráter absoluto

Data de Publicação: 18/09/2020

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Imóvel em construção. Caracterização de bem de família. Desconstituição da penhora efetuada. Função social da propriedade

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Imóvel em construção Caracterização de bem de família Desconstituição da penhora efetuada Função social da propriedade

Data de Publicação: 17/09/2020

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Dissolução de união estável. Partilha. Imóvel construído em terreno de terceiro. Possibilidade de partilha dos direitos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha Imóvel construído em terreno de terceiro Possibilidade de partilha dos direitos

Data de Publicação: 17/09/2020

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Acordo firmado por sindicato. Sem anuência do espólio do empregado. Invalidade

Tribunal: TST

Tema(s): Acordo firmado por sindicato Sem anuência do espólio do empregado Invalidade

Data de Publicação: 17/09/2020

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Adoção. Multiparentalidade reconhecida. Preservação do vínculo biológico materno e socioafetivo

Tribunal: TJSE

Tema(s): Adoção Multiparentalidade reconhecida Preservação do vínculo biológico materno e socioafetivo

Data de Publicação: 16/09/2020

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Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. Incomunicabilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Partilha Comunhão parcial de bens Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel Incomunicabilidade

Data de Publicação: 16/09/2020

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Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros. Independentemente de inventário. Lapso cronológico mínimo legal. Posse mansa e pacífica caracterizada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros Independentemente de inventário Lapso cronológico mínimo legal Posse mansa e pacífica caracterizada

Data de Publicação: 16/09/2020

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Alimentos. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Teoria da Aparência

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Alimentos Fixação Binômio necessidade e possibilidade Teoria da Aparência

Data de Publicação: 16/09/2020

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