11/11/2021
STJ: Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. O entendimento é de que, em razão do princípio da autonomia privada e da vigência do Código Civil de 2002, o regime imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim ...
11/11/2021
IBDFAM pede que CNJ regulamente divulgação pelos tribunais da íntegra das decisões sobre Direito das Famílias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em pedido de providências enviado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, requereu medida que regulamente, em âmbito nacional, a divulgação, pelos tribunais estaduais, da íntegra das decisões em Direito das Famílias. O objetivo é que o acesso ao inteiro teor da jurisprudência na área permita a devida ...
11/11/2021
IBDFAM elabora anteprojeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente em prol da adoção
Uma ressistematização sem precedentes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), com a missão de resgatar o protagonismo das pessoas em desenvolvimento quanto à tutela dos seus próprios direitos. Esta é a premissa do anteprojeto que vem sendo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisí ...
11/11/2021
Especialista comenta vetos e sanção da criação de base de dados sobre violência contra a mulher
Recentemente sancionada com vetos, a Lei 14.232/2021 institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher – PNAINFO, que deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher no país. Entre as diretrizes aprovadas, a norma determina a inserção do quantitativo de m ...
11/11/2021
Advogada portuguesa analisa alienação parental na esfera internacional em artigo da Revista Científica do IBDFAM
A contribuição estrangeira da 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a “Alienação parental na esfera internacional – desafios actuais. O direito fundamental recíproco à convivência familiar”. O texto, de autoria da advogada portuguesa Sandra Inês Feitor, está disponível para assinantes da publicaç&atil ...
10/11/2021
Associação pede no STF que formulários e registros públicos sejam adaptados às familias homotransafetivas
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 899, com pedido de liminar, para que órgãos e entidades do poder público adequem formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformaç&ot ...
10/11/2021
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS para reconhecer a impossibilidade de eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos. O relacionamento foi reconhecido por meio de uma escritura pública firmad ...
10/11/2021
STF deve votar nesta quarta (10) ação sobre medidas para coibir dívidas de pensão alimentícia
Está na pauta desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.941, que traz repercussões no pagamento de pensão alimentícia. Os ministros devem votar a possibilidade de outros meios processuais para garantir a efetividade do adimplemento alimentar, coibindo as dívidas. A relatoria é do ministro Luiz Fux. A aç&a ...
10/11/2021
Avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha serão apontados no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas
A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, marca presença na programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. A palestra será sobre os avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programaç& ...
09/11/2021
Dia Mundial da Adoção: Especialista ressalta necessidade de atenção aos órfãos da Covid-19
O Dia Mundial da Adoção, celebrado nesta terça-feira, 9 de novembro, chama a atenção para a realidade de milhares de crianças e adolescentes à espera de uma família no Brasil. No período em acolhimento, veem-se privados de direitos fundamentais. Um cenário que se agravou desde o ano passado, com a pandemia da Covid-19. “Difícil nos posicionarmos diante de tanta ...
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