24/02/2022
STJ vai decidir se planos de saúde são obrigados a cobrir o que não está na lista da ANS; votação está empatada
O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou nessa quarta-feira (23) o julgamento para definir se a lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa. A decisão pode influenciar como as operadoras cobrem tratamentos a milhões de clientes que necessitam de tratamentos específicos no Brasil, com ...
24/02/2022
Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge; presidente do IBDFAM tem tese sobre o tema
O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê essa hipótese quando a ação for iniciada antes do falecimento e os herdeiros optarem por dar prosseguimento. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão ...
24/02/2022
Abandono afetivo: STJ condena pai a pagar indenização por danos morais à filha; especialista comenta
Um pai deve pagar à filha indenização por danos morais em R$ 30 mil, em razão do rompimento abrupto da relação quando ela tinha apenas seis anos de idade. O laudo pericial apontou que, pelo abandono afetivo, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais, como tonturas, enjoos e crises de ansiedade. A decisão é da Terceira Turma do Supe ...
24/02/2022
Com guarda compartilhada e tempo de convívio equilibrado, mãe e pai devem arcar igualmente com despesas da filha
Na Justiça do Rio Grande do Norte, um pai conseguiu a minoração dos alimentos prestados à filha. Ele tem a guarda compartilhada da criança com a genitora, sua ex-esposa, que deverá arcar com metade das despesas fixas da menina. A decisão da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim deferiu o pedido de tutela antecipada, considerando a igualdade em padrão de vida e o tempo de ...
24/02/2022
Artigo da Revista Científica do IBDFAM analisa a insolvência alimentar à prole como meio de retaliação
“A insolvência alimentar à prole como meio de retaliação e seus traços de violência doméstica e intrafamiliar” é tema de artigo publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria da advogada Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já est&aa ...
23/02/2022
STJ: julgamento sobre taxatividade de rol de procedimentos da ANS está em 1x1
Atualização: 24/02/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuou nesta quarta-feira (23), um dos julgamentos mais significativos dos últimos anos, o julgamento que vai definir se a lista (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa (Embargos de Divergência em Recurso Especial &ndas ...
23/02/2022
TJES reconhece dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira
No Espírito Santo, um casal homoafetivo teve a dupla maternidade reconhecida na certidão de nascimento da filha, gerada por inseminação caseira. A sentença considerou o vínculo de filiação e a convivência familiar. Conforme consta nos autos, as mulheres são casadas e buscaram a Justiça a fim de reconhecer a dupla maternidade da filha. O Ministério Públic ...
23/02/2022
Projeto de lei exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
O Projeto de Lei 4455/2021, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deve esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável. A obrigação já existe no casamento. Segundo o autor da proposta, depu ...
23/02/2022
STJ deve decidir nesta quarta (23) se planos de saúde são obrigados a cobrir o que não está na lista da ANS
Atualização: 24/02/2022 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve retomar nesta quarta-feira (23), a partir das 13h, o julgamento para definir se a lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa. O tema repercute diretamente nas famílias que necessitam de tra ...
23/02/2022
STF valida pensão para herdeiros de militares do Distrito Federal expulsos da corporação
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional um dispositivo da Lei Federal 10.486/2002 que permite a pensão para herdeiros de policiais militares do Distrito Federal, mesmo que esses servidores tenham sido expulsos da corporação. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.507 foi concluído de maneira unânime. A lei foi editada pe ...
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