Lei da Alienação Parental completa um ano em vigor

A Lei da Alienação Parental (Lei n° 12.318) completou um ano de vigência no dia 27 de agosto. O texto da legislação prevê punições para pais, avós ou responsáveis de jovens que deturpem a imagem dos genitores ou responsáveis ou que causem prejuízos ao estabelecimento ou manutenção de vínculos afetivos, causando interferência na formação psicológica dos jovens. Para o promotor Dimas Messias de Carvalho (MP-MG), sócio do I ...

Estatuto da Diversidade Sexual é entregue aos presidentes da OAB, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

A Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual aos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney, no decorrer desta terça-feira (23). No mesmo dia, também foi entregue à senadora Marta Suplicy a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação ...

Lei da Paternidade Presumida completa dois anos

A Paternidade Presumida ocorre quando o pai se recusa a realizar o exame de DNA, que, atualmente, é o meio mais eficaz de se comprovar a filiação. A Lei nº12.004, sancionada em julho de 2009, regularizou a investigação de paternidade e determinou que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório", ou seja, a partir do momento ...

IBDFAM cria comissão para a elaboração do Programa de Formação de Mediadores

Foi definida, no último dia 19, durante o IV Congresso Paulista de Direito de Família, a comissão para a elaboração do Programa de Formação de Mediadores do Instituto Brasileiro de Direito de Família. O objetivo é a organização de um programa para formar profissionais, especializados em mediação familiar. "Imprimir a mediação realmente é um diferencial, uma mudança de paradigma na abordagem dos conflitos por meio da interdiscipli ...

Iniciativa de desembargadora do TJPR visa desafogar o Judiciário

Com o objetivo de padronizar o entendimento no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, sócia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), desenvolve um trabalho de proposições extraídas das decisões do próprio Tribunal, ou seja, por meio das decisões reiteradas, há a interpretação uniforme dos casos. "Faço proposições quando vejo que uma matéria debatida em nosso Tribunal ( ...

Estatuto da Diversidade Sexual será entregue na sede da OAB nacional

Estatuto da Diversidade Sexual será entregue amanhã na sede da OAB nacionalTexto foi produzido pelos maiores especialistas no País em Direito Homoafetivo e contou com sugestões dos movimentos sociais Amanhã, dia 23 de agosto, às 10h30, será dado um dos mais importantes passos para a efetivação dos direitos dos homossexuais no Brasil. A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entregar o anteprojeto do Es ...

Inscrições para o IV Congresso Paulista de Direito de Família serão encerradas no dia 17

As inscrições para o IV Congresso Paulista de Direito de Família poderão ser feitas até a próxima quarta-feira, dia 17 de agosto. O evento acontece entre os dias 18 e 20 deste mês, no Teatro Frei Caneca, em São Paulo, e tem como tema "Relações familiares: reflexos pessoas e patrimoniais". Serão tratadas questões relacionadas ao Direito de Família e temas polêmicos como a homoparentalidade. A abertura do Congresso será feita pelo de ...

Encontro discute os aspectos do direito homoafetivo

Acontece no dia 10 de agosto, em Brasília, o I Encontro de Direito Homoafetivo. Dentre os temas, serão discutidas as possibilidades da adoção por casais homossexuais e o direito homoafetivo depois da jurisprudência do STJ. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, vai abordar do surgimento de um novo direito. A juíza Ana Maria Gonçalves, membro do IBDFAM, vai tratar da evolução do conceito de família. Já o advoga ...

Brasil ganha lei para ampliar a proteção aos idosos

A presidente Dilma Roussef sancionou, no dia 26 de julho, a Lei n° 12.461, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a notificarem suspeitas ou casos de idosos vítimas de violência ou maus tratos às autoridades competentes. A lei que altera o texto do Estatuto do Idoso vai entrar em vigor na última semana de outubro. A nova legislação amplia a responsabilidade de informar casos de violência a idosos às autoridades. Agora ...

Evento em Uberaba trata da EC do Divórcio

O núcleo regional do IBDFAM em Uberaba, no Triangulo Mineiro, realiza no próximo dia 25 de agosto, no auditório da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Aciu), a palestra "Divórcio: Um ano de Vigência da Emenda Constitucional 66". O evento vai contar com a participação da advogada Fabíola Meijon, presidente do IBDFAM/MG, do advogado Luiz Valadão, membro do IBDFAM e do juiz Newton Teixeira Carvalho, conselheiro do IBDFAM/MG.O ...