12/04/2022
STJ: Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um casal de idosos com o objetivo de evitar a penhora do único imóvel que possuem e no qual residem. Entendimento é de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dí ...
12/04/2022
Ministra Cármen Lúcia e professora Giselda Hironaka farão conferência de abertura no XII Congresso do Mercosul
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, e a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, farão a conferência de abertura do XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho, em Gramado (RS). As inscrições estão abertas ...
11/04/2022
Combate à Alienação Parental: IBDFAM lança podcast sobre o tema; ouça o primeiro episódio
Como 25 de abril é o Dia Internacional contra a Alienação Parental, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove ações durante todo o mês para evocar atenção ao tema. Nesta segunda-feira (11), está no ar o primeiro episódio de uma série especial de entrevistas com especialistas no assunto. Ouça agora no SoundCloud ou no Spotify. No ...
11/04/2022
STJ concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado; colegiado invocou proteção integral à criança
Em prol da proteção integral à criança, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe seja transferida do regime fechado para a prisão domiciliar. Conforme o entendimento já adotado em precedentes, excepcionalmente, é possível a concessão da prisão domiciliar às presas que cumprem pena em regime fech ...
11/04/2022
Projeto na Câmara estimula campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3154/2019 prevê a realização de campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar em instituições educacionais. Já aprovada pelo Senado, a proposta insere dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ser&a ...
11/04/2022
Cartilha orienta mães e empresas sobre direitos decorrentes de internação por nascimento prematuro
A ONG Prematuridade.com (Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros) lança a Cartilha Sobre Direitos no Contexto da Prematuridade. O texto busca trazer informações às trabalhadoras brasileiras que dão à luz a filhos nessa condição e também às empresas quanto à ampliação da licença-maternid ...
08/04/2022
Justiça do Alagoas devolve guarda à mãe que havia deixado filha aos cuidados de vizinha
Em uma audiência realizada nessa quinta-feira (7) no Alagoas, uma mãe recuperou a guarda da filha após tê-la deixado aos cuidados de uma vizinha. A ação dá continuidade às audiências concentradas realizadas pela 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude nos abrigos de acolhimento institucional de Maceió durante o mês de abril. No caso dos autos, a mulhe ...
08/04/2022
TJPB garante estabilidade à servidora gestante com contrato temporário
Na Paraíba, uma enfermeira gestante, contratada pelo Estado em caráter emergencial para atuar nas ações de combate à Covid-19, terá direito à estabilidade. O Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a liminar da Vara Única de Conceição e também determinou que fosse reimplantada a verba de produtividade no contracheque da servidora. Conforme c ...
08/04/2022
Mulher ofendida pelo WhatsApp e acusada de viver relacionamento extraconjugal deve ser indenizada, decide TJMG
Uma dona de casa deverá indenizar uma servidora pública em R$ 5 mil por danos morais, devido às mensagens ofensivas contra ela enviadas por meio do WhatsApp. No aplicativo de mensagens, a autora da ação foi acusada de ter um romance com o marido da ré. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. De acordo com os autos, a d ...
08/04/2022
Dica IBDFAM: 5 livros de Lygia Fagundes Telles para pensar o Direito das Famílias contemporâneo
A escritora Lygia Fagundes Telles morreu de causas naturais no último domingo, 3 de abril, em São Paulo (SP), aos 103 anos. Pós-modernista, ela foi a terceira mulher a ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras – ABL e deixa um legado único para a arte no Brasil. Ao longo da carreira, recebeu prêmios importantes, como Camões e Jabuti, e foi apontada como um dos maiores nomes da nossa liter ...
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