20/06/2022
STJ garante mudança de nome de advogado por existência de homônimo acusado de crime
Um advogado criminal poderá incluir em seu registro civil o sobrenome da avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com réus em ações penais. É o que determinou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado recente. Ao ajuizar a ação, o advogado também alegou a intenção ...
20/06/2022
TRF-4: Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados para pagamento de dívida do companheiro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 deu provimento a recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre autorizando o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para o pagamento das dívidas do companheiro. A 4ª turma reformou decisão de primeiro grau que considerava a medida excessiva, entendendo que a mulher n&a ...
20/06/2022
STJ vai decidir se ex deve pagar pensão para cães após separação do casal
Nesta terça-feira, 21 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá analisar um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. No processo em questão, um homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, o necessário para a subsistência digna dos cães. No recurso ao STJ, ele alegou prescrição. O processo começou a ...
15/06/2022
IBDFAM envia nota técnica sobre PL que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
Nessa terça-feira (14), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atendeu o pedido do deputado David Miranda (PDT-RJ) e apresentou nota técnica sobre o Projeto de Lei 646/2015. A proposta, de autoria do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), busca a alteração da Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de ...
15/06/2022
Especialista examina institutos Supressio e Surrectio no Direito das Famílias
Em geral, a doutrina brasileira relaciona o estudo da supressio e da surrectio a derivações do princípio da cláusula geral da boa-fé objetiva. É o que explica o advogado Marcos Ehrhardt Junior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No entanto, ambos os institutos têm correlação c ...
15/06/2022
Reconhecimento póstumo de identidade de gênero traz dignidade às pessoas trans
A pedido da Defensoria Pública de Pernambuco, a identidade de gênero de Lorena Muniz, mulher trans que morreu em 2021 durante um incêndio em uma clínica estética em São Paulo, foi reconhecida postumamente, um marco inédito no Estado nordestino e o segundo do gênero no Brasil. Lorena morreu durante um incêndio no local onde realizaria um implante de silicone. Segundo relatos, a v ...
15/06/2022
Invisibilidade das mulheres é tema de artigo na 49ª edição da Revista IBDFAM
“Mulheres invisibilizadas: crítica jurídica sobre o Direito das Famílias” é tema do artigo de autoria conjunta entre as advogadas Gabriela Jacinto Barbosa, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Grazielly Alessandra Baggenstoss. O texto está entre os destaques da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A revista c ...
15/06/2022
Justiça de SC rejeita pleito de família que pretendia eliminar trema do sobrenome
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC negou o pedido de uma família que desejava eliminar o trema do sobrenome com a justificativa de dificuldade com o uso do sinal em sistemas de informação. Para o TJSC, exceto para casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública, nomes próprios são imutáveis. O pe ...
15/06/2022
Adoção de netos por avós é possível em circunstâncias excepcionais, decide STJ
A vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descendentes não é absoluta e pode ser flexibilizada por razões humanitárias e sociais. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação em questão é de uma avó paterna que pretende adotar a neta. No caso, discute-se se a avó t ...
15/06/2022
“Epidemia silenciosa”, diz especialista no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado nesta quarta-feira, 15 de junho, chama atenção para o enfrentamento da violência contra os idosos. Violência que vai além da agressão física, e pode ser perpetuada também por meio de maus-tratos, negligência, e atos de violência moral, psicológica e patrimonial - em conjunto ...
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