29/07/2022
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusi ...
29/07/2022
Proposta na Câmara obriga ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 1385/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) para obrigar o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos s ...
29/07/2022
Mulheres juristas podem se inscrever para integrar repositório do TRT-PR
Em atenção à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída pela Resolução Nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) disponibiliza, para consulta, relação de mulheres juristas, com expertise em áreas próprias do Dire ...
28/07/2022
STJ: Síndico não pode impedir acesso de proprietário ao imóvel em razão da pandemia
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia. Deste modo, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado que ficou temporariamente impossibilitado de entrar no prédio onde funciona seu escritório de advocacia. Conforme consta nos au ...
28/07/2022
Confira os novos destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM; temas incluem verbas alimentares, colação e união estável
No portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a seção de artigos reúne abordagens de temas contemporâneos por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Colação, verbas alimentares e união estável são alguns dos destaques mais recentes. Há ainda abordagens sobre alterações de nome, guarda e pensã ...
28/07/2022
Mulher não é obrigada a excluir fotos com ex-marido após o divórcio, decide Justiça de São Paulo
Em São Paulo, um homem que pretendia obrigar a ex-esposa a excluir fotos com ele do Facebook teve o pedido negado pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro. O entendimento é de que as fotos representam apenas uma convivência familiar. Conforme consta nos autos, a mulher manteve fotos com o ex-marido na rede social após o divórcio. Ao acionar a Justiça, o homem alegou "abalo ...
28/07/2022
IBDFAM ouve especialistas sobre a licença que garante folga aos “pais de pets”
Criada pela Petz, empresa especializada em artigos para animais de estimação, em 2021, a licença PETernidade ganhou a adesão de outras empresas e tem o intuito de incentivar a adoção responsável, promover o bem-estar animal e fortalecer as conexões entre pets e tutores. De acordo com a empresa, mais de 50 funcionários do grupo já usufruíram do benefício de ...
28/07/2022
Brasil bate recorde de mudanças de nome e sexo em cartório no 1º semestre de 2022
Na última semana, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgou os dados de mudança de nome e sexo em cartório, relativos ao primeiro semestre de 2022. No total, foram 1.124 alterações no período, 43,7% a mais que os 782 atos do ano passado e 20% maior que as 937 mudanças de 2019. É o maior número já registrado ...
28/07/2022
Depoimento especial em casos de alienação parental, confira tema em artigo da Revista IBDFAM
“O depoimento especial de criança e adolescente vítimas de ato de alienação parental” é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre o juiz Heitor Moreira de Oliveira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Laura Antonio de Souza. ...
28/07/2022
Eventos presenciais e on-line movimentam segundo semestre; confira o calendário com os principais eventos jurídicos de Direito de Família
Eventos são oportunidades para ampliar a formação e garantir a atualização de profissionais que atuam no Direito das Famílias e das Sucessões. Os encontros presenciais e virtuais também reúnem a comunidade jurídica, fomentam o debate e proporcionam a troca de experiências entre especialistas da área. Confira, a seguir, os congressos que serão realizados ...
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