04/08/2022
Link IBDFAM agora está no Telegram; veja como receber o benefício exclusivo para associados
Associados ao IBDFAM agora recebem diariamente no Telegram as principais notícias do cenário de Direito das Famílias e das Sucessões. De segunda a sexta, no horário do almoço, os inscritos receberão notícias atualizadas sobre assuntos que repercutem diretamente na atuação dos profissionais da área. Para se inscrever, basta fazer o download do Telegram na loja de apli ...
03/08/2022
Proposta no Senado permite que pai use licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe
Em tramitação no Senado Federal, o PLS 442/2017 assegura ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica. O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já foi apresentado e está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais &nd ...
03/08/2022
Homem é condenado por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da ex-companheira
Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da ex-companheira. O processo tramitou em cerca de 3 meses. Conforme a sentença, a pena foi fixada em seis anos, nove meses e 34 dias de reclus&ati ...
03/08/2022
Mesmo após arquivamento de inquérito, medidas protetivas em favor de mulher podem ser mantidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP negou a revogação de medidas protetivas concedidas em favor de uma mulher que alegou ter sido ameaçada e agredida pelo ex-companheiro. Após o arquivamento do inquérito policial, o homem pediu a revogação das protetivas. No entendimento do TJSP, as medidas protetivas de urgência possuem natureza de cautelar cível satisfativa e ...
03/08/2022
Proposta cria Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto de lei (1534/22) que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O PL será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo a proposta, ...
02/08/2022
Mediação on-line reduz tempo de tramitação processual no Mato Grosso do Sul
No estado do Mato Grosso do Sul, o Projeto ODR TEC – sigla em inglês para Online Dispute Resolution Technology – busca estabelecer consenso para solucionar, de maneira rápida e efetiva, demandas coletivas e repetitivas recorrendo à mediação on-line com as ferramentas tecnológicas disponíveis. A iniciativa aumentou o número de acordos em demandas e reduziu o tempo de tramita&cc ...
02/08/2022
CNJ: Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses
Desde que foi criada, há cinco meses, a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já recebeu 3 mil contatos, entre pedidos de esclarecimento, denúncias e reclamações. Os números foram divulgados pela ouvidora nacional da Mulher do CNJ, desembargadora Tânia Regina Reckziegel, durante palestra na última semana. Na ocasião, a desembargadora defendeu ...
02/08/2022
É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos, decide STJ ao garantir regime domiciliar
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o cuidado materno para menor de 12 anos é presumido. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos. Conforme a decisão, que teve como fundamento r ...
01/08/2022
Para o STJ, defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública – DP, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994. O entendimento, firmado com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da D ...
01/08/2022
Responsabilidade Civil é tema da Revista Informativa do IBDFAM edição 63
Na nova edição da Revista Informativa do IBDFAM, especialistas apontam as situações mais recorrentes em que os laços familiares geram danos aos atores envolvidos. A omissão no cuidado, a desistência nos processos de adoção, o dever de fidelidade, a violência familiar, as fraudes na partilha e a alienação parental são algumas das controvérsias em dest ...
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