Audiências públicas discutem o fim da separação judicial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 33/2007 do IBDFAM sobre a extinção da separação judicial, convocou duas audiências públicas para discutir o assunto. As sessões estão marcadas para 10 e 17/10. O IBDFAM será representado por parte da diretoria nacional.   ...

Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre reconhecimento de união estável entre homossexuais

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. O ministro solicitou vista do processo após a apresentação do voto do ministro Fernando Gonçalves, que entendeu ser constitucional a matéria, não cabendo ao STJ, portanto, a análise da questão. Para o ministro Fernando ...

Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo está previsto em substitutivo do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), ao Projeto de Lei 5890/05. O projeto original, do Senado, previa um prazo de 90 dias. A pro ...

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

A 8ª Turma TRF1 entendeu não ser devida a dedução do imposto de renda sobre a quantia paga a título de pensão alimentícia efetivada de forma espontânea, nos termos do art. 10 da Lei 8.383/91. De acordo com os argumentos da Fazenda, para que fosse aplicável a dedução prevista no art. 10 da Lei 8.383/91, haveria necessidade de comprovação de que as verbas indicadas no campo reservado às deduções na declaração de imposto de renda ...

CNJ cria Cadastro para facilitar a adoção em todo o País

Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e Juventude e Varas de Família do País, constituindo um banco unificado de dados. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que cada comarca deve manter um cadastro de pessoas habili ...

Parceiro homoafetivo deve ser incluído em plano

Discutir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo está se tornando uma prática rotineira na Justiça brasileira. Este mês, os homossexuais tiveram motivos para comemorar mais uma conquista judicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a inclusão de um companheiro homossexual como dependente em plano de saúde. A 6ª Turma do TRF-1 decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) d ...

Curso “Direito de Família: Direito Material, Aspectos Processuais e Extrajudiciais”

26/10, sexta-feira, às 8h15 – Curso: "Direito de Família: Direito Material, Aspectos Processuais e Extrajudiciais". Temas: "As questões polêmicas da Lei 11.441/07", Francisco José Cahali (SP); "A obrigação alimentar devida pelos avós e o pagamento ao cônjuge culpado pela separação", Viviane Girardi (SP); "A aplicação da multa no descumprimento das obrigações de família", Rolf  Madaleno (RS) e "A execução de alimentos ...

"Lei Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJMS

O recurso nº. 2007.023422-4, apresentado pelo Ministério Público Estadual contra decisão do juiz de Itaporã/MS, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada "Lei Maria da Penha", foi julgado pela 2ª Turma Criminal do TJ/MS, que manteve a decisão de primeira instância. O magistrado de primeiro grau alegou que a referida lei "criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porvent ...

Argentina autoriza pela primeira vez mudança de sexo de adolescente

Um tribunal argentino aceitou pela primeira vez que um menor se submeta a uma operação para a mudança de sexo. Um adolescente de 17 anos, chamado Nati, desejava ser mulher, e a decisão do tribunal da província de Córdoba sobre o caso concluiu um processo judicial que já durava três anos. "De certa forma estou contente porque reconheceram minha identidade feminina", disse Natalia (seu nome feminino). Nati sofre de um distúrbio tra ...

Workshop “Direito de Família: Questões Práticas”

01 e 03/10, às 9h30 - Workshop: “Direito de Família: Questões Práticas”, Marcelo Benacchio e Hamid Charaf Bdine Junior.Coordenação: Diogo Leonardo Machado de Melo. Organização: IASP- Instituto dos Advogados de São Paulo.    Local: IASP (Rua Líbero Badaró, 377, Centro, São Paulo (SP)).   Informações e inscrições: cursos@iasp.org.br   ...