Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da viúva. No caso, M.L.A. ajuizou uma ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, alegando que, ...

Herdeiros não recebem pensão por acidente de trabalho

Família não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento.   "Com a morte do trabalhador, a diminuição de sua capacidade laborativa perde a razão de ser. A indenização, se continuasse a ser paga, não encontraria, ...

Lei Maria da Penha ainda encontra resistência

Ainda há resistência - de juízes e até das próprias varas especializadas - com relação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) que tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres. A opinião é da antropóloga da Universidade de Brasília (UnB) Lia Zanotta que participou ontem (7), em São Paulo, de um seminário que discute a violência doméstica e tem o objetivo de sensibilizar e capacitar operadores do direito e profissionai ...

Rigor do MEC deve se estender às faculdades públicas

Depois de passar um pente-fino nos 80 cursos de direito que obtiveram notas 1 e 2 no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Ministério da Educação (MEC) decidiu tornar obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23 cursos. Além disso, o MEC está pressionando esses cursos para que assinem um "termo de saneamento", pelo qual eles se comprometem a modernizar o currículo, a reduzir o número de alunos por sala de ...

Australiana de 38 anos teve uma filha com o próprio pai

Uma australiana que teve uma filha com o próprio pai pediu que "seu amor proibido seja aceito", ao aparecer, no domingo (6)  ao lado de seu progenitor e da criança em um programa de televisão, após ser condenada por incesto. A sentença condenatória alcança os dois adultos; o julgado é de primeiro grau e está sujeito a recurso a uma corte estadual. Ambos foram condenados por duas acusações de incesto cada um. Enquanto o recurso nã ...

Duas mães: Ministério Público Estadual dá parecer favorável a adoção por casal homoafetivo

O Acre pode nos próximos dias, ser um dos estados com sentença inédita favorável a adoção de criança por casal formado por duas pessoas do mesmo sexo. O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através do promotor Almir Fernandes Branco, deu parecer favorável a ação que envolve um casal homoafetivo, em união estável. A criança em questão, já tinha sido adotada por uma das mulheres. No entanto, a companheira quer dividir as re ...

STJ vai decidir se palavra vale mais do que exame de DNA

Quando ainda era um adolescente, com 17 anos, um comerciante do interior de Minas Gerais confirmou o nome de seu pai biológico por um exame de DNA. Hoje, com 26 anos, ainda luta para que a Justiça reconheça o exame como prova na ação de investigação de paternidade. Na terça-feira (8/4), o Superior Tribunal de Justiça deve julgar o recurso do comerciante contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não considerou o exame p ...

Pai abandona filha de um mês em bar da Zona Oeste de SP

Um carroceiro de 32 anos abandonou na madrugada deste sábado (5) sua filha, um bebê de cerca de um mês e 15 dias, em um bar na Lapa, na Zona Oeste da capital, após discutir com a mulher dele sobre a paternidade da criança, segundo informou a Secretaria de Segurança de São Paulo (SSP). Após passar pelo Pronto-socorro da Lapa, o bebê, que não tem registro de nascimento, foi encaminhado ao Conselho Tutelar. A polícia registrou um termo ci ...

Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha

A guarda de uma criança deve ficar com quem tem condições de melhor atender às necessidades moral, educacional e financeira dela. O entendimento foi usado pela juíza Daniela de Carvalho Duarte, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo Andre (SP), que concedeu a guarda definitiva de uma menina ao pai que há cinco anos vive em união estável com outro homem.   Na decisão, a juíza levou em conta o fato de o pai ter uma família ...

Experiência do Brasil no combate à violência contra a mulher é destaque em conferência internacional

Os avanços da lei Maria da Penha (11.340/06) e as ações do Brasil para conter a violência contra a mulher atraíram atenções na 9ª Conferência Bienal da Associação Internacional de Juízas, que aconteceu de 25 a 28 de março último no Panamá. Para expor as experiências do país nessa área, a delegação brasileira distribuiu, no encontro, exemplares da cartilha "Discriminação e Violência contra a Mulher - O Brasil supera os desaf ...