Direito de Família na Mídia
PL propõe medidas educativas a quem constranger mãe que amamenta em público
06/05/2015 Fonte: Jornal do ComércioAssegurar o direito das mulheres de amamentarem os seus filhos através da penalização do impedimento ou constrangimento de mães que amamentem em locais públicos ou privados é o objetivo do Projeto de Lei 1295/2015, protocolado na Câmara dos Deputados na última semana pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Seguindo o exemplo da legislação paulista, a deputada busca expandir a lei para todo o território nacional.
De cunho educativo, o PL tem como base estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), cujas recomendações incluem que a alimentação do bebê seja feita exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade, direito já reconhecido pela legislação brasileira. Contudo, o projeto defende que a sociedade e o Estado se empenhem para desmistificar crenças comuns – como as de que o leite materno seria ralo e insuficiente – e atuem para evitar que sejam impostos obstáculos na realização do aleitamento.
Assim, está prevista uma multa de até cinco salários mínimos para quem impedir, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados, além de estabelecer a obrigação de realização de um curso sobre o direito ao aleitamento materno. Em locais privados, caso o infrator seja funcionário do estabelecimento, a penalidade inclui multa de até dez salários mínimos. Em caso de reincidência ou descumprimento das ações pelo estabelecimento, o valor da multa será duplicado. Leia mais.