Direito de Família na Mídia
Lei torna obrigatório envio de dados para Módulo Criança e Adolescente
19/12/2014 Fonte: Correio do BrasilO governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei nº 6937 que torna obrigatório o envio de informações referentes a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar para cadastro do Poder Judiciário Estadual e para o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes Acolhido (Módulo Criança e Adolescente – MCA).
O MCA é um arquivo eletrônico mantido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que permite a integração de todos os órgãos e entidades de proteção envolvidos com a medida de acolhimento, como Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Juízos de Direito da Infância e da Juventude, Conselhos Tutelares e instituições de acolhimento. Leia mais.