O município do Rio de Janeiro terá que destinar, na proposta orçamentária do ano que vem, que está para ser votada, os recursos necessários para o funcionamento dos conselhos tutelares. Foi o que determinou o juiz Pedro Henrique Alves, da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da capital ao julgar Ação Civil Pública do Ministério Público.

O MP ingressou na Justiça para contestar a falta de previsão orçamentária no projeto de Lei 963/2014, que trata dos recursos do município para 2015. De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa diária de R$ 100 mil a partir do dia da votação. Leia mais.