Direito de Família na Mídia
Cartórios podem perder registros se negarem a fazer união homoafetiva no AM
17/09/2014 Fonte: D24amApós o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), em 2011, do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e da união homoafetiva, cinco cartórios do Estado do Amazonas se negaram a cumprir a determinação, segundo a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB/AM), Alexandra Zangerolame.
Posterior a orientação da OAB, todos os cartórios voltaram atrás e cumpriram a definição. “Quando o STF reconheceu a união e o casamento tivemos registros na OAB de restrições. Até semana passada, haviam cartórios que se negavam a fazer, e alguns juízes de paz impondo algumas situações”, afirmou Alexandra. “Hoje não precisa fazer consulta judicial, já está autorizado. Portanto, aquele que sentir que esse direito está sendo negado em alguma entidade, órgão, ou cartório, deve procurar a Comissão de Diversidade da OAB que vamos agir”.
Os cartórios de registros civis que se negarem a cumprir a determinação serão punidos pelo tribunal, podendo perder seus direitos de registros. “Eles serão acionados pelas corregedorias, podem ser punidos, tanto pelo tribunal quanto judicialmente. Além disso, os cartórios podem ter seus direitos suspensos, receberem multas pecuniárias e receber uma punição civil, pois estão prejudicando um casal que tem direito”, disse a presidente da Comissão. Leia mais.