Direito de Família na Mídia
Nova comissão analisa proposta que facilita pagamento de dívidas estatais com idoso
01/09/2014 Fonte: Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (2) uma comissão especial para analisar a proposta que facilita o pagamento de dívidas do Estado com idoso e pessoa com doença grave (Proposta de Emenda à Constituição 176/12).
A proposta, de autoria dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Leia mais.