Os processos referentes à “Lei Maria da Penha” devem tramitar obrigatoriamente nas Terceiras Varas das comarcas do Estado que têm apenas três Varas. As comarcas são: Barra do Bugres, Colíder, Jaciara, Juína, Água Boa, Campo Verde e Pontes e Lacerda. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJMT, na tarde de quinta-feira (21 de agosto), por unanimidade. Leia mais.