Direito de Família na Mídia
Educação aprova atendimento em creches públicas para crianças de até cinco anos
23/07/2014 Fonte: Agência CâmaraA Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6854/13, do Senado, que estabelece o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças até os cinco anos de idade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que hoje possibilita esse serviço até os seis anos. Leia mais.