Direito de Família na Mídia
Relatório de Direitos Humanos defende a legalização do aborto no país
03/05/2005 Fonte: Última Instância em 03/05/05A relatora da Plataforma Dhesc (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais) para o direito à Saúde, Eleonora Menicucci de Oliveira defendeu a legalização do aborto "com vista ao resgate da dívida histórica com as mulheres no que diz respeito a seus direitos sexuais e reprodutivos, bem como a diminuição da mortalidade materna, com seqüelas provocadas pelo aborto inseguro, e pelo fim da discriminação e humilhação sofrida por mulheres em todos os setores". Para ela, a questão é de saúde pública, pois os abortos mal-feitos, em clínicas clandestinas ou por ingestão de remédios, são a terceira causa de morte materna no país e são o quinto motivo de internações no SUS (Sistema Único de Saúde).
Ela investigou num período de dois anos o alto índice de abortos provocados registrados em hospitais ou em maternidades públicas do SUS. A escolha do tema foi feita em razão de inúmeras denúncias de maus-tratos e discriminação sofrida pelas mulheres que provocaram o aborto, durante o atendimento no SUS, mesmo com respaldo legal. No Brasil, o aborto é permitido em casos de risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro. Oliveira se aprofundou também nas LER (Lesões por Esforço Repetitivo) e outras doenças relacionadas ao mercado de trabalho.
Especializado em direito ao Trabalho, Hugo Mello aponta um outro problema, a discriminação aos soropositivos. Em seu relatório, ele aponta casos de pessoas que foram demitidas por serem portadores do vírus da AIDS e de empresas que obrigam seus funcionários a fazer exame para saber se são soropositivos. Outro tema abordado por ele foi a exploração do trabalho em situação análoga à escravidão.
Os textos fazem parte de um relatório apresentado nesta terça-feira (3/5) em Brasília, com os pareceres dos seis relatores nacionais da Plataforma Dhesc, que reúne 40 entidades da sociedade civil. Os relatores nacionais fazem parte de um programa sugerido pela ONU (Organização das Nações Unidas). Em dois anos de mandato, eles visitaram 60 cidades, em 15 estados, para realizar os estudos.
Além da Saúde e Trabalho, os relatórios falam sobre Meio Ambiente, Educação, Moradia e Água e Alimentação. O método de trabalho inclui audiências públicas e o acolhimento de denúncias. Em geral, os relatores elogiaram as teses do governo brasileiro, mas reclamaram de suas práticas.
Flávio Valente _ do direito à Alimentação, Água e Terra Rural _ destacou que, apesar da inovação com o conceito de segurança alimentar, o Programa Fome Zero, o assunto ainda é tratado com assistencialismo e de forma eleitoreira. Lembra também que não foram cumpridas as metas para a Reforma Agrária.
Outro alvo dele é a política indigenista do governo. Ele cita as violações contra os direitos humanos à terra e alimentação de populações indígenas Kaingang e Guarany no Rio Grande do Sul. O tratamento dado aos índios também é criticado por Sérgio Haddad, que trata do relatório sobre Educação. Ele destaca as dificuldades, principalmente no Amazonas, de implementação de ensino específico para os indígenas. Na região de São Gabriel de Cachoeira, religiosos católicos se negam a entregar o comando das escolas públicas. Haddad aponta ainda os desvios na utilização dos recursos públicos destinados à educação e seus diversos desdobramentos como a corrupção na administração pública a violência e intimidação contra os profissionais da educação no estado de Alagoas.
Jean Pierre Leroy _ especialista em Meio Ambiente _ reclamou da política desenvolvimentista e exportadora que, segundo ele, provoca desrespeito ao Meio Ambiente e às populações que dele dependem. Já Paulo Saule Júnior _ de Moradia e Terra Urbana _ destaca a democratização do Ministério das Cidades, mas critica o custo alto da energia elétrica, a falta de preparo do Judiciário para lidar com conflitos sociais e a inadequação de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda.