Direito de Família na Mídia
Vara Cível da Comarca de Brasiléia reconhece 1º caso de multipaternidade no município
22/06/2017 Fonte: www.oaltoacre.comO Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido declaratório formulado nos autos do processo nº 0700792-75.2015.8.01.0003, reconhecendo, dessa forma, o primeiro caso de multipaternidade na sede do município. Com a decisão, o registro de nascimento de uma garota de cinco anos de idade passará a contar, além do nome do pai biológico, também com o nome do pai socioafetivo, que a “cria, educa e presta assistência moral, afetiva e material”.