Direito de Família na Mídia
ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda
07/12/2016 Fonte: MigalhasCorte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública.