Direito de Família na Mídia
Corumbá: Defensoria Pública promove evento sobre direitos da criança e do adolescente
04/08/2015 Fonte: DP-MS
Para comemorar os 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorados neste mês, a Defensoria Pública em Corumbá realizou nessa sexta-feira (28) o evento ‘ECA: Avanços e Desafios – redução da maioridade penal’.
Entre os palestrantes estavam o Defensor Público Substituto, Daniel Provenzano; o Delegado de Polícia da Delegacia da Infância e Juventude, Sam Ricardo Aranha Suzumura; e as profissionais do Núcleo Psicossocial da Defensoria Pública de Corumbá, a assistente social Adriana Selasco Fontes e a psicóloga Márcia Brasil.
Destinado a defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e professores, o evento aconteceu no auditório da delegacia do município.
A Defensora Pública, coordenadora da 2ª Regional de Corumbá, Lídia Helena da Silva, realizou a abertura das atividades e abordou a importância de comemorar as mudanças ocasionadas pelo Estatuto.
"O maior avanço do ECA foi passar a considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, prestigiando o princípio da proteção integral”, comentou.
Em sua palestra, o Defensor Público Substituto afirmou que a proposta de redução da maioridade penal irá aumentar a população carcerária do Brasil, que atualmente já é superlotada.
“Conforme um diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014, a soma de pessoas presas com as que estavam com mandado de prisão era de 1.089.646. Já o número de vagas em estabelecimentos prisionais era 357.219. Podemos concluir, a partir desses dados, que a redução da maioridade penal irá levar o sistema de execução de pena a um colapso, uma vez que nem mesmo atualmente existem vagas para se alocar tamanho número de pessoas”.
Pontuou ainda que a redução é um mecanismo paliativo para dar à sociedade um falso sentimento de segurança.
“O adolescente que cumprir pena juntamente com maiores de idade, mais cedo ou mais tarde voltará ao convívio da sociedade, muito mais inserido no crime do que quando foi encarcerado. A saída para esse problema é a melhoria das atividades educacionais dos jovens, com o apoio de diversos setores governamentais, além do acompanhamento das famílias e do trabalho preventivo para impedir acesso ao mundo do crime, principalmente nas cidades fronteiriças, como Corumbá, com fácil alcance às drogas”, explanou.
Para o Delegado de Polícia, Sam Ricardo Aranha Suzumura, a forma como se propõe a redução da maioridade penal não é correta. “Não se leva em consideração o critério psicológico. O adolescente ainda está em formação e não tem plena consciência da consequências de seus atos, não devendo ser tratado como um adulto”.
Abordando as questões cognitivas, a psicóloga da Defensoria Pública de Corumbá afirmou que a adolescência é uma fase onde há a necessidade de constantes orientações.
“Os adolescentes costumam testar limites e experimentar a vida à sua maneira. Nesse momento, é fundamental a presença e o apoio de pais ou responsáveis. O adolescente precisa 'quebrar a cara' para poder aprender e compreender a veracidade das orientações dadas pelos pais. Entretanto, será que os adolescentes que estão em conflito com a lei têm todo esse suporte? Será que todos os seus direitos estão, de fato, garantidos?”, questionou.
Para a assistente social da Instituição, poderá causar impactos irreversíveis para os adolescentes e suas famílias, principalmente pobres e negros. “É importante que atos infracionais e suas respectivas sanções sejam debatidos amplamente para que a ação do Estado não se restrinja à segregação e ao encarceramento de parte da juventude brasileira”.
As palestras tiveram a participação do público, que apresentou opiniões e questionamentos.
Importância histórica
Sancionado em julho de 1990, o ECA é resultado da luta de movimentos sociais que antecederam a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir da formação das comissões estaduais e de uma comissão nacional.
Por priorizar os direitos e a proteção da criança e do adolescente e limitar o caráter punitivo, o ECA é avaliado pelos órgãos internacionais de defesa dos direitos da infância e juventude como uma das leis mais avançadas do mundo e responsável por mudar a forma como o Estado tratava os adolescentes até 18 anos.
Antes do ECA, a legislação existente era o Código de Menores (Lei 6.697/79) que, de acordo com os especialistas, tinha como foco apenas o infrator e não o adolescente como um sujeito de direitos, com necessidade de proteção e prioridade absoluta.
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, revelam que, desde a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil reduziu em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade.
O mesmo levantamento mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. A quantidade é próxima da proposta da Organização Mundial de Saúde (OMS), que são de 10 mortes para cada mil nascimentos.
Na educação, os 25 anos do ECA garantiram a matrícula de mais de 98% das crianças no ensino fundamental e 85% dos adolescentes no ensino médio, conforme pesquisa do Ministério da Educação (MEC).