Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em favor de mulheres trans, cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade humana. Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre Machado de Oliveira, do Juizado de Violê ...

Mãe dos filhos de Gugu receberá R$ 100 mil por mês de alimentos provisórios

A Justiça acolheu pedido de pensão de Rose Miriam di Matteo, mãe dos filhos do apresentador de TV Gugu Liberato, e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 100 mil por mês, a serem pagos pelo espólio do apresentador. A decisão é da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital/SP. Leia a reportagem na íntegra. ...

Universidades federais poderão ter política de combate à violência contra a mulher

O Projeto de Lei 5418/19 cria a Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M). O público-alvo da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, são alunas, técnicas, docentes e terceirizadas vinculadas às instituições federais de ensino superior (Ifes). De autoria do dep ...

Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade

O Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Pela proposta, caso uma pessoa sem filhos morra deixando cônjuge; mãe e/ou madrasta; e pai e/ou padrasto, a herança será divid ...

Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis

O Projeto de Lei 5791/19, da deputada Leandre (PV-PR), institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diárias. O objetivo é distribuir melhor as responsabilidades entre famílias, Estado, setor privado e terceiro setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Uma política de cuidados tem como destinatários não ap ...

Projeto assegura atendimento especializado no SUS para mulheres na menopausa

O Projeto de Lei 5602/19 garante atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que altera a Lei do SUS, está em análise na Câmara dos Deputados. A menopausa é o período posterior ao fim da menstruação, que geralmente acontece entre 45 e 55 anos, marcando o término da fase reprodutiva da vida da mulher. ...

Projeto estabelece variáveis para contribuição de idoso em casa-lar filantrópica

O Projeto de Lei 5789/19 estabelece critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação dele no custeio das casas de repouso filantrópicas. Pelo texto, idosos independentes participarão com no máximo 70% do benefício previdenciário que recebem; idosos com dependência em até três atividades di&aacut ...

Projeto permite que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural

O Projeto de Lei 5875/19 permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avaliações internas periódicas sobre a incidência do racismo institucional; normas, metas e ações de ...

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção &n ...

Filha agredida e negligenciada durante infância pode se recusar a ser curadora do pai

Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. Assim decidiu o juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...