STJ julga caso inédito de adoção unilateral com manutenção de poder familiar

A 4ª turma do STJ concluiu na quinta-feira, 5, julgamento que tratou da viabilidade de coexistência de manutenção do poder familiar e de adoção unilateral. A controvérsia era saber se é possível a destituição do poder familiar fora das hipóteses legais, bem como se viável a adoção ainda que não tenha havido aquiescência de ambos os ...

Pai indenizará por abandono afetivo em R$ 30 mil

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. Leia o conteúdo na íntegra. ...

TJ-SP protegerá dados pessoais de vítimas de violência doméstica

O Tribunal de Justiça de São Paulo incorporou em seu sistema de peticionamento eletrônico, em processos das áreas cível e de família, a possibilidade de inserção de dados sigilosos de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida atende a uma solicitação feita pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulheres ...

Relator mantém estrutura da proposta do governo para PPA, que prioriza 1ª infância

O relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou nesta sexta-feira (6) o parecer final à proposta. Ele elaborou um substitutivo ao texto original do Poder Executivo para incorporar, total ou parcialmente, 323 das 542 emendas apresentadas. As demais 219 foram inadmitidas ou acabaram rejeitadas.  ...

Senado fará sessão para celebrar o Dia dos Direitos Humanos e a população negra

O Plenário do Senado Federal fará sessão de debates temáticos nesta segunda-feira (9), às 15h, para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a população negra. Participarão do debate Sandra Braga, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); a presidente da Associação dos Defensor ...

Escolas podem ser obrigadas a contar com intérpretes de Libras

As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE). O objetivo é evitar que os responsáveis pelo aluno fiquem alienados do processo ed ...

Comissão discute regras para a adoção de idosos em situação de abandono

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realiza audiência pública na terça-feira (10), às 10h30, para discutir uma melhor regulamentação da adoção de idosos no Brasil. O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor do requerimento para a realização do debate, destaca que a discussão é importante porque a idade média da populaç& ...

Comissão discute acessibilidade para idosos nas cidades

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoverá audiência pública na quarta-feira (11) para discutir acessibilidade e mobilidade urbana, com foco no envelhecimento da população. A iniciativa do debate é da deputada Dulce Miranda (MDB-TO). Ela ressalta que a infraestrutura das cidades brasileiras não acompanhou o aumento da expectativa de vida das pessoas. "Nesse novo pano ...

Comissão lança publicação que marca aniversário da Lei Maria da Penha

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na quarta-feira (11), audiência pública para lançar a publicação do seminário "12 Anos da Lei Maria da Penha", realizado em dezembro de 2018. A atividade marca o encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019. A realização do evento foi solicitad ...

CDH aprova Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 552/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo será financiar políticas públicas de inclusão, além da superação de barreiras arquitetônicas, tecnológicas e nos transportes. O autor do projeto prevê doa& ...