STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma
Atualizado em 28/08/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um pedido de adoção póstuma e reconheceu, exclusivamente para fins do processo, a união estável dos adotantes, que viveram juntos por mais de 30 anos. O caso trata de uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica.
Segundo informações do STJ, ao entrar na Justiça com o pedido de adoção e destituição do poder familiar, o casal contou que a criança foi entregue a eles quando ainda era bebê. O juiz negou o pedido por considerar que a mãe biológica se arrependeu e que houve tentativa de burlar o cad ...
28/08/2025
Mulher que se dedicou exclusivamente à família por 35 anos deve receber pensão permanente
No Rio de Janeiro, uma mulher que se dedicou exclusivamente à família na constância de uma união estável de 35 anos deverá receber pensão permanente do ex-companheiro. A 1ª Vara de Família da Comarca de Jacarepaguá converteu alimentos provisórios em definitivos e determinou o pagamento de 30% dos rendimentos brutos. Conforme o processo, o casal manteve união est& ...
28/08/2025
TJGO altera guarda unilateral do pai para compartilhada e mantém lar de referência com avó paterna
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO alterou a guarda de uma criança de sete anos, antes sob regime unilateral do pai, para a guarda compartilhada, com lar de referência da avó paterna. O colegiado reformou a sentença da 4ª Vara de Família de Goiânia por considerar a importância da estabilidade à rotina escolar e ...
28/08/2025
Espírito Santo passa a permitir alteração do regime de bens diretamente em cartórios; veja o que muda
A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo publicou, em 20 de agosto, o Provimento 11/2025, que autoriza a alteração do regime de bens do casamento ou da união estável diretamente em cartórios de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial. O Provimento já está em vigor e deve ser seguido em todo o Estado. Pela nova norma, a alteração ser&aa ...
28/08/2025
Revista IBDFAM: como a autonomia privada molda o Direito das Famílias?
O papel da autonomia privada nas relações familiares é um dos temas centrais da 68ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Em dois artigos, especialistas debatem como pactos antenupciais e contratos podem moldar direitos e obrigações no Direito das Famílias. No artigo “A liberdade, o pacto antenupcial e os reflexos jurídicos decorrentes da jurisprudência brasileira ...
27/08/2025
STF decide que indícios de violência doméstica impedem repatriação imediata de crianças
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686 e fixou o entendimento de que, nos casos em que houver indícios de violência doméstica, crianças trazidas ao Brasil por um dos genitores, sem a anuência do outro, não devem ser automaticamente repatriadas. O julgamento, que discutiu pontos da Conven&cced ...
27/08/2025
Cartórios de São Paulo registram aumento de inventários digitais
Os Cartórios de Notas de São Paulo registraram aumento de 40,58% nos inventários digitais entre 2020 e 2024. Segundo dados divulgados pelo site Migalhas, o número de processos passou de 64,2 mil para mais de 90,2 mil no período. Desde que a plataforma e-Notariado passou a permitir o procedimento on-line, já foram feitos mais de 490 mil atos de partilha. Só no primeiro semestre de 2025 foram 54, ...
27/08/2025
STF retoma hoje (27) análise de ações que questionam Convenção da Haia sobre repatriação imediata de crianças
O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (27) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário tem início previsto para às 1 ...
27/08/2025
Senado aprova projeto que oficializa nome “Lei Maria da Penha”; texto segue para sanção
O Senado Federal aprovou de forma unânime o Projeto de Lei 5.178/2023, que pretende oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto da Lei 11.340/2006. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não tem o nome Maria da Penha expresso no texto legal. Com a aprovaç ...
27/08/2025
Justiça do Rio Grande do Sul autoriza mãe a doar órgãos da filha diante da ausência do genitor
Uma mulher conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul a autorização para doar os órgãos da filha, declarada com morte encefálica. O procedimento era inviabilizado pela falta de assinatura do genitor, cujo paradeiro é desconhecido. No caso dos autos, a menina, que teve declarada morte encefálica, possuía órgãos saudáveis. A autorização para a doa&c ...
26/08/2025
Atendimento psicológico prioritário a mulheres vítimas de violência é analisado no Senado
Em análise na Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal, o Projeto de Lei 715/2019 garante prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres vítimas de violência doméstica. O texto está pautado para ser votado nesta quarta-feira (27), a partir das 11h. A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, também ...