IBDFAM completa 28 anos como protagonista na evolução do Direito das Famílias no Brasil
Os 28 anos do IBDFAM e sua trajetória como referência nacional na transformação e humanização do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil
Desde 1997, quando foi criado em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se dedica a repensar o Direito das Famílias e das Sucessões sob a ótica da dignidade humana. Em seu 28º aniversário, celebrado neste 25 de outubro, o Instituto celebra conquistas e reforça seu papel de liderança no debate jurídico sobre afeto, igualdade e pluralidade familiar.
Ao longo de quase três décadas, o Instituto tem influenciado doutr ...
28/10/2025
Justiça de Minas Gerais autoriza registro de criança em homenagem ao Papa após recusa do cartório
A Justiça de Minas Gerais autorizou o registro de uma criança com o nome Mariana Leão, após o pedido ter sido negado pelo cartório local. A decisão reconheceu que o nome, que presta homenagem ao Papa Leão XIV, não possui caráter vexatório e determinou o registro imediato, realizado quando a menina completou dois meses de vida. De acordo com informações do G1, ...
28/10/2025
TJDFT reconhece direito à cobertura de plano de saúde para gestante substituta
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu o direito à extensão temporária da cobertura de plano de saúde à gestante substituta em caso de gravidez por cessão de útero. A decisão, unânime, assegura o atendimento obstétrico e o parto, com base no entendimento de que o nascituro é titula ...
28/10/2025
Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens, decide TJPR
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado por considerar que os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores antes da abertura do inventário e da partilha de bens. No caso dos autos, o homem fez um empréstimo e deu seu carro como garantia, mas n&a ...
27/10/2025
TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação da Comarca do Sudoeste do Estado que obriga um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, impedida de participar do batismo do próprio filho. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Especializado. O pai alegou que a cerimônia havia sido combinada ...
27/10/2025
Senado aprova projeto que equipara misoginia ao crime de racismo
O Projeto de Lei 896/2023, que enquadra a misoginia como crime de racismo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), a proposta define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino. A proposta altera a Lei do Racismo ( ...
27/10/2025
STJ valida doação dissimulada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a validade de uma doação dissimulada de empréstimo, ainda que o ato não tenha sido formalizado por escritura pública ou instrumento particular. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso especial em que um homem tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido durante o casamento com recursos supost ...
27/10/2025
Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a criança e pelo receio manifestado pelo filho. No caso dos autos, a criança relatou ter sofrido agressões físicas por parte do pai e expressou o desejo ...
24/10/2025
STF irá decidir se período de licença-maternidade pode ser concedido a homem que integra casal homoafetivo
O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data definida, recurso que questiona se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A questão é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1498231 (Tema 1435), que t ...
24/10/2025
STJ reconhece manutenção de pensão alimentícia por prazo indeterminado após pagamentos voluntários do ex-marido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava restabelecer o pagamento de pensão alimentícia feita pelo ex-marido desde a separação. O casal havia firmado, em 1993, um acordo judicial para o pagamento de pensão e plano de saúde com duração de um ano. Dois anos depois, as partes firmaram novo pacto, dessa vez ...
24/10/2025
TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP suspendeu liminar que determinava ao Estado a realização de aborto legal em casos de gravidez decorrente de stealthing – prática caracterizada pela retirada do preservativo durante a relação sexual sem consentimento. Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Tho ...