Dia do Orgulho LGBTI+: “O que falta ainda no país é a chancela legal”, diz especialista
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No Dia do Orgulho LGBTI+, celebrado em 28 de junho, especialistas alertam que o principal desafio de 2026 já não é apenas o reconhecimento formal de direitos, mas sua proteção efetiva no cotidiano. Apesar dos avanços, especialistas apontam que a distância entre a garantia formal e a realidade ainda se impõe em temas como parentalidade, identidade de gênero, acesso à Justiça e combate à discriminação.
De acordo com a advogada Chyntia Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, embora o Brasil tenha avança ...
30/06/2026
Área total do imóvel impede reconhecimento de usucapião familiar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² onde residia desde o fim do casamento. A decisão da Quarta Turma considerou, por unanimidade, que o direito não pode ser reconhecido quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia s ...
30/06/2026
TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos filhos e negou o pedido de anulação do negócio jurídico fundamentado em alegações de doação inoficiosa, pacto sucessório, descumprimento de encargo e ingratidão. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Civil concluiu ...
30/06/2026
Câmara pode votar PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo, em um contexto no qual o termo já aparece em 2.029 decisões judiciais proferidas no Brasil desde 2015. Os dados constam em levantamento divulgado pelo G1 a partir de sistemas públicos de jurisprudência dos tribunais. A misoginia ainda não é tipificada como crime autô ...
30/06/2026
TJSP: mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
De forma unânime, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. O colegiado manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara e fixou as reparações de R$ 10 mil por danos materiais, correspondente ao auxílio ...
29/06/2026
TJSC afasta obrigação de ex-companheiro dividir despesas com animais de estimação após separação
A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir as despesas de manutenção de animais de estimação adquiridos durante a união estável. Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entendeu que, sem prova de copropriedade, guarda compartilhada ou acordo entre as pa ...
29/06/2026
Justiça autoriza adoção de homem de 30 anos e reconhece vínculo de maternidade socioafetiva em Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a adoção de um homem de 30 anos por uma mulher de 59. A sentença da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a alteração do registro civil para incluir a adotante como mãe, em substituição à genitora biológica, já falecida, mantendo os vínculos paternos e os respectivos laços de pa ...
29/06/2026
TJSP condena homem por estelionato afetivo contra ex-companheira
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem por estelionato afetivo contra ex-companheira. O colegiado manteve, em parte, decisão da Vara Única de Presidente Bernardes e redimensionou a pena para dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Conforme informações do TJSP, a vítima e o r&eac ...
29/06/2026
Comissão do Senado aprova penas maiores para violência sexual digital contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 3.066/2025, em análise no Senado Federal, endurece as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH e segue para votação pelo Plenário. O texto aprovado aumenta a pena para quem pro ...
26/06/2026
TJSC afasta ampliação de obrigação alimentar para escola definida por um dos pais
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em um processo sobre pensão alimentícia. O caso envolve o pagamento de despesas com a educação da criança, em um contexto de guarda compartilhada. O recurso apresentado pela mãe, que representa a criança no processo, buscava validar a mat ...
26/06/2026
Mãe deve ser indenizada após sofrer violência obstétrica psicológica e verbal em Mato Grosso do Sul
A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que uma mulher deve ser indenizada por danos morais após sofrer violência obstétrica de natureza psicológica e verbal durante internação para o nascimento de sua filha. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, a mu ...