IBDFAM na Mídia
Pena branda para quem deve pensão será votada na Câmara dos Deputados
10/12/2013 Fonte: Zero Hora
Um dos pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil, a possível flexibilização nas regras para o pagamento de pensão alimentícia pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados. A proposta alteraria os artigos 867 e 869 do Projeto de Lei 8.046/2010, substituindo a prisão do devedor no regime fechado para o semiaberto, podendo ainda ser convertida em prisão domiciliar. A prisão em regime fechado seria mantida apenas em caso de reincidência.