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Últimos dias para se inscrever no seminário Temas Atuais sobre Alimentos; súmula 621 do STJ será tema de palestra
Será realizado na próxima quinta-feira, 16 de julho, o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será transmitido das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva-se.
Um dos temas a ser debatido é a "Súmula 621 do STJ e o incentivo ao inadimplemento da obrigação alimentar", palestra de Maria Berenice. A advogada conta que analisará os pontos positivos e negativos do dispositivo que estabeleceu o enunciado: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.
“A Súmula 621 do STJ veio absolutamente na contramão de todos os princípios que regem as questões dos alimentos. Depois que são pagos, os alimentos não podem ser devolvidos e nem compensados. Se aberta essa possibilidade de aquele que obtém na Justiça a redução ou exoneração da obrigação, essa modificação atinge e dispõe de efeito retroativo, ou seja, vale desde o momento em que o credor dos alimentos foi citado para a ação”, afirma.
Para ela, o que está acontecendo de maneira equivocada é que as pessoas, ao proporem a ação, estão parando de pagar. “Eles não pagam ou vão depositando só o valor que entenda que são devidos, nada mais. Isso acaba beneficiando o mau pagador e onerando quem cumpre o que a lei diz. Os alimentos devem ser pagos e só podem ser modificados por decisão judicial. Então, antes da decisão judicial, não há como alguém, por vontade própria, parar de pagar ou reduzir, se beneficiando com isso”, diz.
Além de Maria Berenice Dias, outros 10 renomados especialistas participarão do evento. São eles: Rodrigo da Cunha Pereira, Fernanda Tartuce, Cristiano Chaves, Rolf Madaleno, Wlademir Paes Lira, Fernanda Barretto, Flávio Tartuce, Maria Rita de Holanda, Patrícia Sanches e Rosana Fachin.
Confira a programação completa do evento:
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br