Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 308/20, que susta a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio (Portaria 340/20).

O protocolo visa uniformizar e padronizar os procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal na elucidação dos crimes de feminicídio. A formalidade é confidencial, de acesso restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia.

Apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e mais 13 integrantes da bancada feminina de diferentes partidos, o PDL destaca que o caráter sigiloso do protocolo atualmente é inconstitucional e vai de encontro a compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

Segundo a justificativa do projeto, o Brasil aderiu ao “Modelo de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por razões de gênero (feminicídio)” em abril de 2016, concretizando-o nas “Diretrizes Nacionais para investigar processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres”.