O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH publicou, na última segunda-feira, 19, um decreto que coloca fim em seis comitês, incluindo o de Gênero e o de Diversidade e Inclusão. Os colegiados promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual.

Os outros colegiados extintos foram os comitês para a Desburocratização, o de Convênios e Contratos Administrativos, o da Segurança da Informação e Comunicação e o da Agenda de Convergência para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes impactados por obras ou empreendimentos.

Em nota, o MMFDH informou que o decreto apenas formalizou uma decisão tomada pela ministra Damares Alves, em abril deste ano, que colocava fim em conselhos e comitês dentro da sua pasta. Os órgãos que coordenam passarão a ser responsáveis por suas atribuições.

Para a advogada Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a extinção dos conselhos se contrapõe igualmente ao fortalecimento das construções democráticas.

Mesmo que os comitês estivessem inoperantes, por motivos relacionados à gestão pontual e novas diretrizes por mudança de Governo, ela diz que seria o caso de reativá-los e fortalecê-los, pois a Constituição Federal demanda controle social, ou seja, participação e fiscalização popular, independente de ideologias ou partidos.

“A extinção dos comitês de Diversidade, Gênero e Inclusão fragiliza populações que necessitam de ação do Estado, considerando índices de pobreza, violência e maior vulnerabilidade. Suprimir a participação organizada da sociedade civil pode ser entendido como ato de permissão para a discriminação continuada, sendo que há leis que criminalizam a discriminação e, para plena efetivação, há necessidade de mecanismos de participação social no âmbito federal”, afirma.

Para ela, mecanismos oficiais de controle social, a exemplo do comitê de Diversidade, Gênero e Inclusão, quando extintos, enfraquecem redes de apoio e suporte nos estados e municípios, atingindo todas as camadas da sociedade plural. Não obstante, ela destaca que os menos favorecidos se encontram ainda mais vulneráveis, pela possibilidade de aprofundamento da falta de acesso aos direitos básicos.

“Isso pode ter consequências, como a possibilidade do aumento da discriminação de pessoas em situação de vulnerabilidade, de todas as classes sociais, à insegurança quanto aos direitos adquiridos, aumento de bullying nas escolas e assédio em espaços de trabalho. Pode ser recebido como aval para a negativa do debate de Gênero, Diversidade e Inclusão em espaços de ensino e aprendizagem e, principalmente, como alerta para as famílias e toda a sociedade”, diz.

A advogada enfatiza que é necessário saber o objetivo de ações governamentais, que fomentam e apontam para a diminuição de políticas públicas pontuais e essenciais.

“Nos deparamos com retrocessos na área dos direitos humanos, com maiores obstáculos ao acesso a direitos fundamentais e ao exercício das liberdades individuais. No meu entendimento, encontram-se em situação de ‘fragilidade’ garantias constitucionais, o que exige dos que zelam pela democracia empenho maior. Minar mecanismos de controle social não faz parte do ‘jogo democrático’. Democrático seria reconhecer que existem, que foram conquistas, respaldadas pela lei maior, e, fortalecê-los”, finaliza.