Com o objetivo principal de conscientizar a sociedade sobre os direitos da população com deficiência, bem como marcar a data como dia de luta e celebração de conquistas e direitos adquiridos, em 3 de dezembro de 1992 foi instituído, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

A presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Cláudia Grabois Dischon, em entrevista ao Portal IBDFAM, comemora os avanços de direitos para estas pessoas e também faz uma reflexão quanto aos desafios que elas ainda enfrentam. “Seria injusto falar que não avançamos em marcos legais, efetivação de direitos e consciência coletiva. No entanto, é preciso que o controle social seja efetivo, em todas as áreas e setores”, diz.

Marcos legais

Segundo Grabois, em 2006, após 5 anos de debates, a ONU, por meio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, inseriu em definitivo a acessibilidade, em todas as suas formas, no marco dos direitos humanos. “Na transversalidade e interface dos direitos, e pela promoção da igualdade e exercício da cidadania pela pessoa com deficiência. Por ser condição para o exercício dos direitos sociais, políticos e econômicos, a acessibilidade é direito fundamental e central”, diz.

Ela explica que a partir da ratificação da Convenção da ONU, pelo Decreto Legislativo 186/08, os marcos legais tiveram que ser adequados à norma constitucional e todas as políticas públicas, desde então, foram embasadas e fundamentadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Programas como o Benefício de Prestação Continuada foram elaborados e implementados após marco convencional”, afirma.

Para a presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, apesar dos avanços em marcos legais, efetivação de direitos e consciência coletiva, “é preciso que o controle social seja efetivo, em todas as áreas e setores”.

Ela comenta: “O fim do regime das incapacidades também não foi o suficiente para a tomada de consciência sobre os direitos das pessoas com deficiência; os marcos legais de inclusão educacional - estreitamente ligados com o exercício dos direitos fundamentais e liberdades individuais - não fizeram com que a universalização da educação passasse a ser política de estado; as ameaças de retrocesso afetam o exercício dos direitos de identidade de gênero, dos direitos sexuais e reprodutivos.

O que ainda é preciso fazer?

Para Cláudia Grabois, é preciso acabar com mitos que pairam sobre as pessoas com deficiência. “Cessar a infantilização e a opressão velada; criar centros de apoios para que os familiares se fortaleçam e conheçam direitos, pode ser alternativa para que o amor e sofrimento dos pais não recaia sobre a pessoa com deficiência; entre outros pontos, a criança, um bebê com deficiência, não nasce em um estabelecimento de ensino e não deve passar a vida dentro dele, é preciso que os direitos sejam assegurados desde o momento que se tem o diagnóstico ou que se percebe a deficiência, e são necessárias alternativas para a vida adulta. Certamente, é preciso fazer acontecer e legitimar a inclusão social das pessoas com deficiência”, enumera.

Sobre o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ela reflete: “Parabenizo os autodenominados neurodivergentes, que ousaram ousar, pois é somente pela tensão social, persistência, resiliência, legitimação das diferenças e pela auto-validação que avançamos e contemos retrocessos. O mundo também é colorido para as pessoas com deficiência, ou deveria ser”.