IBDFAM envia pedido de providências para normatização de perícias em Serviço Social, Psicologia e Medicina
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça um pedido de providências para a normatização de parâmetros voltados à uniformização da atuação de peritos judiciais e assistentes técnicos nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Medicina, especialmente no âmbito das Varas de Família e Sucessões.
Na proposta, dirigida ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o IBDFAM sugere a edição de ato normativo com diretrizes nacionais para qualificar a atuação de profissionais nomeados pe ...
15/06/2026
Pai é condenado por litigância de má-fé ao tentar alterar nome de filho sem consentimento no Paraná
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar, judicialmente, incluir seu sobrenome e excluir os nomes da mãe e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de idade, sem o consentimento deste. O pai biológico recorreu da decisão de primeira instância que reconheceu a paternidade, mas manteve inalterado ...
15/06/2026
STJ reconhece dever de indenizar por declarações homofóbicas publicadas em redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um homem vítima de declarações homofóbicas nas redes sociais. O colegiado entendeu que a postagem fere direitos da personalidade e gera dever de indenizar, ainda que não tenha sido feita diretamente no perfil da vítima. O homem foi alvo de comentários discriminatórios em uma publica& ...
15/06/2026
Justiça paulista determina manutenção de plano de saúde a mulher vítima de violência doméstica
Em São Paulo, uma idosa vítima de violência doméstica e excluída do plano de saúde pelo ex-marido, deve ter o plano mantido de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores. A 42ª Vara Cível da Capital concedeu tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente de eventual recurso, sob pena de multa diária de ...
15/06/2026
Comissão da Câmara aprova casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta cria o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira para integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres vítimas de violência. O texto aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é o substitutivo da Comissã ...
12/06/2026
Justiça garante licença-maternidade de 180 dias a profissional contratada temporariamente
Uma profissional da área da saúde contratada temporariamente para atuar em hospital público deverá ter assegurado o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que condenou o município a conceder o afastamento pelo período integral. Na s ...
12/06/2026
Comissão do Senado aprova proposta que permite adiar definição de sexo no registro de criança intersexo
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o PL 3.054/2023, que regulamenta o registro civil de crianças nascidas com distúrbio malformativo da diferenciação sexual. A proposta autoriza que a definição do sexo no registro de nascimento seja feita posteriormente pelos pais ou responsáveis legais. O texto, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), altera a ...
12/06/2026
Projeto de lei garante divórcio póstumo a vítimas de feminicídio
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite a conclusão do divórcio ou da separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio mesmo após sua morte. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1.753/2025, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). Pela proposta, quando ho ...
12/06/2026
STJ fixa tese sobre início da pensão por morte e do auxílio-reclusão para menores de 16 anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), a tese de que o filho menor de 16 anos tem direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão desde a data do óbito ou da prisão do segurado, ainda que o benefício seja requerido após o prazo de 180 dias previsto em lei. A controvérsia envolve a ...
11/06/2026
IBDFAM pede admissão como amicus curiae em julgamento no STJ de tema repetitivo sobre alimentos complementares
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM protocolou junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ pedido de admissão como amicus curiae no julgamento do Tema Repetitivo 1.310, que discute se há litisconsórcio necessário ou facultativo entre avós maternos e paternos em ações de alimentos complementares. A controvérsia decorre de in ...
11/06/2026
STJ fixa tese sobre aumento da pena-base quando homicídio deixa crianças e adolescentes órfãos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), a tese de que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. O entendimento, firmado por unanimidade, deverá orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. A ...