Justiça do Paraná autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo
Atualizado em 27/11/2025
A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material.
Segundo os autos, o autor da ação relatou que não conheceu o genitor e que jamais recebeu cuidado, presença ou apoio dele. Documentos anexados ao processo comprovaram a ausência paterna. O réu foi citado, mas não apresentou manifestação. O Ministério Público se posicionou pela procedência do pedido.
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02/12/2025
Decisão reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo a indenizar mulher trans
A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar uma mulher negra transexual que foi vítima de transfobia ao buscar acesso ao tratamento de hormonização pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, reconheceu que as expressões utilizadas pelo Estado configuraram discriminação institucional e v ...
02/12/2025
TRF-1 concede pensão por morte rural com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu pensão rural a uma mulher com base na comprovação de união estável por meio de declaração da Funai e de testemunhas. De forma unânime, o Tribunal deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento ao benefício. A autora solicitou a ...
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Homem é condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio
Na Bahia, um homem foi condenado após tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou o réu a uma pena de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme a denúncia, o homem não aceitava o fim do relacionamento de três anos e nutria sentimento de posse em relação à ex-companheira. Em 2024 ...
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A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo André fixou a pena em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesm ...
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