STJ reconhece paternidade 20 anos após morte do suposto pai com base em DNA de irmãos e provas testemunhais
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O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a possibilidade de reconhecimento de paternidade mesmo décadas após a morte do suposto genitor. Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão que declarou a filiação com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais, em ação ajuizada 20 anos após o falecimento.
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi afastou a alegação de que o laudo pericial seria inconclusivo. Segundo ela, o próprio perito indicou, no laudo, 95% de probabilidade de paternidade, tendo relativizado a conclusão apenas em adendo posterior, o que comprometeria a credibi ...
19/02/2026
Artigo da Revista IBDFAM propõe releitura da sociedade de fato para enfrentar controvérsias sobre famílias paralelas
O artigo “A sociedade de fato como conceito híbrido no Direito das Famílias: uma proposta de aplicação bifásica”, de autoria do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, e do mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Uriel Pozzi Silva, é um dos destaq ...
18/02/2026
TRF-1 garante pensão por morte desde o óbito a filho nascido após falecimento do pai
Atualizado em 19/02/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 garantiu, por unanimidade, o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte ao filho nascido três meses após o falecimento do pai. O colegiado entendeu que o benefício é devido desde a data da morte do segurado, e não apenas a partir do requerimento administrativo. O caso envolve crian&cc ...
18/02/2026
TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha
Atualizado em 19/02/2026 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A ação ...
18/02/2026
TJRS absolve acusado por falta de prova de dano emocional em crime de violência psicológica
A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS absolveu um homem acusado de praticar violência psicológica contra a ex-companheira, reformando decisão de primeira instância. Para o colegiado, a configuração do crime exige a comprovação de efetivo dano emocional, não sendo suficiente apenas a descrição da conduta a ...
13/02/2026
Judiciário julgou 42 casos de feminicídio por dia em 2025, aponta CNJ
A Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia em 2025. Ao todo, foram 15.453 julgamentos enquadrados na Lei 13.104/2015, o que representa aumento de 17% em relação a 2024. No mesmo período, o Poder Judiciário recebeu 11.883 novos processos de feminicídio – média de 32 por dia e crescimento de 16% na comparação com 2024. Os dados s&ati ...
13/02/2026
Justiça do RS reconhece possibilidade de divórcio imediato
A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, decretou liminarmente o divórcio de um casal com fundamento na tutela de evidência. A decisão reconheceu que o pedido pode ser apreciado independentemente da manifestação da parte contrária. A decisão teve como base o entendimento doutrinário mais atual sobre o tema e a jurisprudência do Supe ...
13/02/2026
STJ analisa possibilidade de filho maior inválido acumular benefício próprio com pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa, no Tema 1.341 dos recursos repetitivos, se o filho maior inválido que recebe benefício previdenciário próprio pode acumular pensão por morte deixada por segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A questão é tratada nos Recursos Especiais – Resp 2.168.454 e Resp 2.168.45 ...
13/02/2026
Projeto de lei garante indenização para gestante em caso de abandono pelo parceiro
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5670/2025 permite que a mulher grávida peça indenização por danos morais e materiais caso o genitor se omita durante a gravidez. O texto reconhece na legislação o "abandono gestacional". A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), considera abandono gestacional quando o pai, sabendo da gravidez, deixa de presta ...
12/02/2026
STJ analisa se valores de VGBL em fase de acumulação integram a partilha de bens
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se os valores de planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – Vida Gerador de Benefício Livre, ainda na fase de acumulação, devem integrar a partilha de bens em caso de falecimento do segurado. A questão é tratada no Recurso Especial – REsp 1.676.801, cujo julgamento foi retomado no ...
12/02/2026
Crianças no Carnaval: a lei deve intervir nas decisões das famílias?
Projeto que propõe restringir a presença de menores de idade em eventos carnavalescos reacende discussão sobre autonomia familiar e proteção integral A aprovação de um projeto de lei que prevê restringir o acesso de crianças a eventos carnavalescos em Belo Horizonte colocou em debate os limites da intervenção do Estado na autonomia das famílias. Até que ...