STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante
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Atualizado em 13/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo.
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, o colegiado entendeu que a previsão antecipada não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto, vedada pela jurisprudência. Segundo os ministros, trata-se de mecanismo que confere maior efetividade &a ...
19/08/2026
STJ afasta reconhecimento de união estável post mortem e mantém namoro qualificado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, afastar o reconhecimento de união estável post mortem e manter a conclusão das instâncias ordinárias de que o relacionamento entre as partes configurou namoro qualificado. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro. A relatora, ministra Nanc ...
19/08/2026
STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que dois imóveis transferidos a filhos no âmbito de acordo firmado em ação de alimentos não devem ser levados à colação no inventário do pai. A controvérsia envolve dois imóveis transferidos, ainda na década de 1990, aos filhos do primeiro casamento do falecido. Conforme ...
19/08/2026
Justiça declara ausência de homem desaparecido há mais de 30 anos e nomeia curadora
A 1ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu judicialmente a ausência de um homem que deixou a convivência familiar há mais de três décadas e nunca mais foi localizado. Além da declaração de ausência, a decisão determinou a arrecadação de seus bens, direitos e interesses patrimoniais e nomeou um familiar para exercer a curadoria. A medida fo ...
19/08/2026
Proposta que cria política nacional de enfrentamento à violência contra pessoas idosas avança na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui a Política Nacional de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa e prevê a criação de um canal nacional de denúncias com atendimento gratuito e contínuo. A medida foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), q ...
18/08/2026
TJDFT reconhece violência psicológica em conduta de ex-companheiro contra vítima
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher e proibiu o ex-companheiro de entrar em contato com os superiores hierárquicos dela para tratar de questões relacionadas à sua vida pessoal. Para o colegiado, a conduta pode configurar violência psicológica e representa uma inv ...
18/08/2026
Justiça reduz provisoriamente pensão alimentícia de pai preso
A 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto, em São Paulo, autorizou em caráter de urgência a redução provisória da pensão alimentícia devida por um pai preso. A decisão fixou o encargo em 30% do salário-mínimo, ao considerar que o encarceramento alterou de forma abrupta a capacidade financeira do alimentante. Ao analisar ...
18/08/2026
STJ conclui que alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR que desobrigou um homem do pagamento de pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos. O entendimento unânime é de que a previsão de pensão alimentíc ...
18/08/2026
Justiça de Santa Catarina determina matrícula de filhos de família que praticava homeschooling
A Justiça de Santa Catarina determinou que uma família que praticava educação domiciliar, também conhecida como homeschooling, matricule os filhos na rede regular de ensino. A decisão, proferida pela Vara da Infância e Juventude de Blumenau, também fixou multa de 40 salários-mínimos, dividida entre os responsáveis. Segundo informações da Folha de S. Paul ...
17/08/2026
Pais são multados por não garantirem frequência escolar de criança com Síndrome de Down em Santa Catarina
A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou os pais de uma criança com Síndrome de Down ao pagamento de multa por não garantirem a frequência escolar do filho, que permaneceu afastado da escola por período prolongado. A decisão também determinou que os genitores comprovem a matrícula e a frequência da criança em estabelecimento ofic ...
17/08/2026
Membros do IBDFAM participam de seminário do STF sobre Direito das Famílias e Sucessões
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realiza, na sexta-feira (21), das 9h às 12h30, em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reunirá acadêmicos e especialistas para discutir a contribuiç&atild ...