STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
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Atualizado em 09/10/2025
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.
O julgamento deu parcial provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O Tribunal estadual havia considerado que ela não tinha legitimidade ...
10/10/2025
Barroso anuncia aposentadoria do STF; relembre decisões que marcaram o Direito das Famílias e Sucessões
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal – STF. O anúncio foi feito no fim da sessão de quinta-feira (9), no Plenário da Corte, poucos dias após ele transmitir o cargo de presidente do STF ao ministro Edson Fachin. Nomeado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, Barroso consolidou uma carreira marcada pela defesa dos direitos fundame ...
10/10/2025
STF suspende decisão que barrava resolução do CFM sobre atendimento a pessoas trans
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, restabeleceu a validade da Resolução 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal do Acre. A medida cautelar foi concedida em reclamação constitucional ajuizada pelo CFM, que contestou a liminar proferida pela 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seç ...
10/10/2025
Comissão do Senado debate projeto de reforma do Código Civil
O Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no Código Civil, foi tema de debate nessa quinta-feira (9) no Senado Federal. A reunião, promovida pela Comissão Temporária para examinar o Novo Código Civil, teve como consenso o fato de que o Direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21. O PL 4/2025, apres ...
10/10/2025
Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações. O substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 1404/2025, do deputado José Guimarães ...
09/10/2025
Revista IBDFAM discute proteção da infância e autonomia familiar em artigos inéditos
Aspectos do Direito das Famílias que impactam a proteção de interesses e o exercício de direitos são abordados na 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, destaca-se o artigo de Hugo Sirena e Tatiana Lauand Sirena, que discute a ação de prestação de contas no contexto da pensão alimentícia, e o artigo de Daniela Braga Pai ...
09/10/2025
Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe
Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A sentença é da Vara de Família da Comarca de Alexânia do Tribunal de Justiça de Goiás –TJGO. No caso dos autos, a genitora ajuizou ação na qual pleiteava a guarda provisória e au ...
08/10/2025
Adoção avoenga é autorizada em caso excepcional na Justiça do Ceará
Atualizado em 09/10/2025 A Justiça do Ceará autorizou a adoção de duas crianças pela avó materna e pelo companheiro dela, consolidando vínculo socioafetivo já existente desde a primeira infância. A decisão foi viabilizada por meio de mutirão promovido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE, voltado para situações de orfanda ...
08/10/2025
Avô que administrou bens por décadas não deve aluguéis a herdeiros, decide STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que herdeiros não têm direito a receber aluguéis retroativos cobrados do avô, que administrou imóveis da família por décadas após o fim do usufruto. O colegiado entendeu que a longa inércia dos herdeiros, mesmo após o fim de usufruto vitalício, consolidou situa&cced ...
08/10/2025
STJ reconhece filiação socioafetiva de mulher com pais já falecidos, mesmo sem manifestação formal
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a seus pais já falecidos. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o vínculo deveria ser reconhecido, mesmo sem a existência de manifestação formal dos pais. De acordo com os autos, a mulher foi criada desde a infância pelo casal, sem formalização ...
08/10/2025
Cônjuge pode responder por dívida firmada na constância do casamento, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. A decisão foi unânime. O entendimento do STJ é de que, no regime da comunhão parcial, obriga ...