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Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero está em Consulta Pública no Senado. Participe e vote SIM!
O Projeto de Lei nº 134 de 2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, está em consulta pública no Senado. A proposta, que traz regras de Direito de Família, Sucessório e Previdenciário e criminaliza a homofobia, contou com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, da Aliança Nacional LGBTI e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em sua elaboração.
Em entrevista recente ao IBDFAM, a senadora Marta Suplicy, que deu parecer favorável quando da aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, ressaltou a grande importância da aprovação do Estatuto para a sociedade, que é a de reconhecimento da cidadania plena a todos os brasileiros. Para ela, “não estabelecer na lei direitos para a população LGBTI é deixá-la à margem da sociedade e, consequentemente, de uma forte discriminação”, disse.
Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, afirma que o Estatuto “vem para assegurar legalmente os direitos que já vêm sendo concedidos pela justiça, além de criminalizar atos de ódio contra a população LGBTI”.
“O Estatuto da Diversidade Sexual é uma proposta de iniciativa popular e contou com o apoio de mais de 100 mil assinaturas. Tem uma força política significativa e vai acompanhado do movimento da própria sociedade. Agora, precisamos assegurar uma votação expressiva a favor do ‘Sim’”, afirma Maria Berenice Dias.
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