O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA, que permite a apresentação de projeto para captação de recursos no FIA.

 

Os recursos captados serão destinados à realização de um curso de capacitação de conselheiros tutelares, promovido pelo IBDFAM. Você pode contribuir e ajudar o IBDFAM na realização desse projeto direcionando 3% do seu imposto de renda. Saiba como aqui.

 

A desembargadora aposentada e advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, explica que o projeto é importante porque, no sistema de garantias de direitos, os Conselheiros Tutelares são os profissionais que têm o primeiro contato com as crianças e os adolescentes. Ela conclama todos os membros do instituto a contribuírem com o projeto. “Ibedermanos, se todos nós contribuirmos vamos transformar esse sonho em realidade. O IBDFAM precisa de todos vocês”, diz. (Veja vídeo)

 

Proposta do curso

 

A coordenação do curso – Capacitação para atuação no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente - é dos advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, e Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM. Será prioridade qualificar e instrumentalizar os conselheiros no domínio da legislação para a sua atribuição legal, fortalecendo sua atuação em rede e aprimorando suas habilidades como Capacidade de Escuta e de Mediação para prática cotidiana de sua função.

 

“A capacitação desses agentes é importante porque eles compõem os Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes, autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Na prática, os conselheiros tutelares são os primeiros garantidores dos direitos das crianças e dos adolescentes, eles têm o contato prático e real com as grandes demandas, com os grandes problemas na área da infância e juventude e podem aplicar medidas de proteção efetivas”, garante Paulo Lépore.

 

O curso foi pensado a partir do Diagnóstico da Situação da Infância e Adolescência no Município de Belo Horizonte, feito pelo CMDCA em parceria com a Prefeitura, que aponta que a rede de atenção às crianças e aos adolescentes, que trata das políticas sociais para o enfrentamento de violações de direitos, combatendo as vulnerabilidades sociais em que vivem muitas delas, trabalha ainda de forma desarticulada, sendo necessária a capacitação para todo o Sistema de Garantia de Direitos da Capital.

 

“Nós falaremos sobre a atuação dos conselheiros tutelares e como é que a prática deles pode contribuir para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente nas situações de vulnerabilidade e violação de direitos na seara da convivência familiar e comunitária, especialmente, depois da publicação da lei 13.509/2017, que trouxe uma série de novidades para os direitos da criança e do adolescente dentro do ECA”, explica Lépore.

 

O curso faz parte do conjunto de ações que o IBDFAM está desenvolvendo no projeto “Crianças Invisíveis”, cujo ponto de partida foi a divulgação do PLS 394/2017 - Estatuto da Adoção, durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em outubro de 2017. Segundo a advogada Maria Berenice Dias, o “Crianças Invisíveis” é o maior projeto do Instituto.

 

“Consciente de sua responsabilidade como instituição que há 20 anos tornou-se referência para o aperfeiçoamento do direito das famílias, o IBDFAM elaborou o Projeto Crianças Invisíveis. Criou uma comissão formada por juízes, promotores, advogados que atuam em Varas da Infância e Juventude, desembargadores, professores e juristas que se destacam no enfrentamento do tema. Durante seis meses, com os subsídios recolhidos em fóruns de debates, foi elaborado o Estatuto da Adoção, atual PLS 394/2017. É o nosso grande projeto no momento”, afirma.

 

“Toda a realidade das crianças e dos adolescentes no Brasil é envolta por invisibilidade, se olha muito pouco pelas crianças”, atesta Paulo Lépore. “Os conselhos tutelares representam os olhos da sociedade diante dos problemas vividos pelas crianças. É mais uma ação que visa dar visibilidade às crianças e aos seus direitos”, diz.

 

Saiba como contribuir

 

 

 

 

 

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