O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA), que permite a apresentação de projeto para captação de recursos no FIA.

Os recursos captados serão destinados à realização de um curso de capacitação de conselheiros tutelares, promovido pelo IBDFAM. “O IBDFAM pensando no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como no princípio da absoluta prioridade, apresentou junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA um projeto de curso para conselheiros tutelares. O objetivo principal, além do cumprimento das premissas estatutárias do Instituto, é atuar na defesa, promoção e proteção de direitos humanos, em especial ao direito de crianças e adolescentes, justamente para tentar minimizar os efeitos da negligência e abandono. É uma invisibilidade que suprime a perda de uma possível convivência familiar. O poder público, com vistas ao incentivo fiscal, autoriza a possibilidade das pessoas de direcionarem 3% do imposto, via declaração de Imposto de Renda, para consolidar a atuação do IBDFAM na consecução e desenvolvimento deste projeto, que inicialmente se dará na circunscrição de Belo Horizonte”, diz o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM.

Você pode contribuir e ajudar o IBDFAM na realização desse projeto direcionando 3% do seu imposto de renda. Saiba como aqui.

Proposta do curso

A coordenação do curso – Capacitação para atuação no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente - é de Rodrigo da Cunha Pereira e Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM. Será prioridade qualificar e instrumentalizar os conselheiros no domínio da legislação para a sua atribuição legal, fortalecendo sua atuação em rede e aprimorando suas habilidades como Capacidade de Escuta e de Mediação para prática cotidiana de sua função.

“A capacitação desses agentes é importante porque eles compõem os Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes, autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Na prática, os conselheiros tutelares são os primeiros garantidores dos direitos das crianças e dos adolescentes, eles têm o contato prático e real com as grandes demandas, com os grandes problemas na área da infância e juventude e podem aplicar medidas de proteção efetivas”, garante Paulo Lépore.

O curso foi pensado a partir do Diagnóstico da Situação da Infância e Adolescência no Município de Belo Horizonte, feito pelo CMDCA em parceria com a Prefeitura, que aponta que a rede de atenção às crianças e aos adolescentes, que trata das políticas sociais para o enfrentamento de violações de direitos, combatendo as vulnerabilidades sociais em que vivem muitas delas, trabalha ainda de forma desarticulada, sendo necessária a capacitação para todo o Sistema de Garantia de Direitos da capital.

“Nós falaremos sobre a atuação dos conselheiros tutelares e como é que a prática deles pode contribuir para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente nas situações de vulnerabilidade e violação de direitos na seara da convivência familiar e comunitária, especialmente, depois da publicação da lei 13.509/2017, que trouxe uma série de novidades para os direitos da criança e do adolescente dentro do ECA”, explica Lépore.

O curso faz parte do conjunto de ações que o IBDFAM está desenvolvendo no projeto “Crianças Invisíveis”, cujo ponto de partida foi a divulgação do PLS 394/2017 - Estatuto da Adoção, durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em outubro de 2017.

“Toda a realidade das crianças e dos adolescentes no Brasil é envolta por invisibilidade, se olha muito pouco pelas crianças”, afirma Paulo Lépore. “Os conselhos tutelares representam os olhos da sociedade diante dos problemas vividos pelas crianças. É mais uma ação que visa dar visibilidade às crianças e aos seus direitos”, diz.

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