A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI entregaram à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na manhã de quinta-feira, 23 de novembro, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A ação foi realizada na Ala Senador Nilo Coelho (Plenário 6) e contou com a presença de membros de subseções da OAB e de movimentos populares. A iniciativa recebeu o apoio de mais de 100 mil assinaturas e foi apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). O texto seguirá os trâmites regimentares.

Durante a entrega, Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, ressaltou a relevância do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. “Não temos nenhuma legislação que coíbe esses crimes de ódio, isso precisa ser alterado neste País. Somente este ano, foram 372 mortes de pessoas LGBTI no Brasil. Os avanços da Justiça precisam ser consolidados através da lei. É isso que viemos pedir à Comissão da Diversidade Sexual. Por favor, nos deem a lei que a sociedade merece”, afirmou.

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero (http://direitohomoafetivo.) é composto por oito princípios fundamentais para sua aplicação: a dignidade humana, a igualdade e respeito à diferença, a liberdade à livre orientação sexual e identidade de gênero, o reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero, a convivência comunitária e familiar, a liberdade de constituição de família e de vínculos parentais, o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação e o direito fundamental à felicidade.

A Comissão Especial da Diversidade Sexual foi criada pela OAB Federal em 2011, com o compromisso de qualificar os advogados e elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Além da presidente Maria Berenice Dias (RS), é integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinícius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como consultores: Daniel Sarmento (RJ), Luís Roberto Barroso (RJ), Tereza Rodrigues Vieira (SP) e o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira (MG).