A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta era um antiga reivindicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até então, o reconhecimento só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos estados que adotavam normas específicas. O IBDFAM sempre buscou a padronização em todo o País.

Respeitando sua extensa tradição em contribuir com as demandas da sociedade, o IBDFAM realizou uma importante ação em busca da garantia dos direitos socioafetivos. E enviou ao CNJ um Pedido de Providências com vistas à regulamentação de registro civil de paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil do Brasil. Em março deste ano, o Ministro João Otávio de Noronha entendeu ser justificado o Pedido do IBDFAM e encaminhou sua decisão para um grupo de estudos a fim de que fosse elaborada uma Minuta Normativa acerca da matéria. O Provimento nº 63 faz valer o princípio da afetividade e facilita a realização de atos de cidadania.

Provimento nº 63

Pedido de Providências - IBDFAM