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CNJ premia tribunais por boas práticas na defesa dos direitos da criança
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira, dia 14, durante a 197ª Sessão Ordinária, a entrega da primeira edição do Selo Infância e Juventude, destinado a tribunais com boas práticas na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A premiação é uma iniciativa do CNJ e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Os tribunais de Justiça dos estados de Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul receberam o selo ouro da Infância e Juventude. Na categoria prata, os tribunais de Santa Catarina, Pará e Distrito Federal e Territórios. O selo bronze foi entregue aos tribunais dos estados de Roraima, Mato Grosso, Maranhão e Ceará.
Em sua primeira edição, o selo é definido de acordo com a pontuação obtida a partir da aferição e do cumprimento de critérios previamente estabelecidos em edital, desde que os respectivos tribunais tenham deliberado sobre a implantação de Coordenadorias de Infância e Juventude (CIJ) locais. No total, doze tribunais receberam a premiação.
Entre os requisitos de classificação estão estrutura física adequada da coordenadoria, com funcionários que atuem exclusivamente na CIJ; formalização de parcerias; e capacitação de magistrados e servidores na área da infância e juventude. Renovado anualmente, o prêmio visa reconhecer publicamente os tribunais que priorizam a criação ou reestruturação de suas respectivas CIJs, nos termos da Resolução CNJ n. 94/2009.
Na cerimônia, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, destacou que o selo prestigia os valores constitucionais e o futuro. “O primeiro valor é o acesso à Justiça, acesso garantido amplamente na cláusula da inafastabilidade da jurisdição, pela Constituição cidadã de 1988. Em segundo lugar, prestigia um direito fundamental, que é de proteção à infância e à juventude. Com esta iniciativa, o CNJ está na verdade prestigiando o futuro do nosso País, da nossa pátria, que são as crianças e os adolescentes”, disse.
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