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TJs informam ao CNJ como é feita a conversão de união estável, conforme pedido de providência do Ibdfam
Tribunais Intimados |
Manifestação |
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Provimento |
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre |
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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas |
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Inexistência de provimento |
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá |
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Possui Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 136/2007. Não há clareza se é juiz corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas |
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Inexistência de provimento. |
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia |
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Possui Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 02/99- Requerimento perante oficial de registro civil, devendo o pedido ser direcionado ao Juízo, quando desejar que indique a data de convivência. Vistas MP |
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará |
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Possui provimento nº 2/2013, cabendo as serventias extrajudiciais a análise do pedido. |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça, sendo a autoridade judiciária competente a responsável. Creio ser o Juiz Corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo |
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Possui previsão nas normas da Corregedoria Geral de Justiça- Arts. 993 à 997. Não há clareza se é juiz corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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Inexistência de provimento |
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão |
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A Corregedoria vem desenvolvendo estudos relativos à atualização e aprimoramento de seu Código de Normas, visando uma melhor e mais célere prestação de serviços judiciais e extrajudiciais. Dentre as matérias tratadas na nova normatização do referido Código, cuja publicação está prevista para julho de 2013, está a conversão de união estável em casamento. |
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso |
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Possui normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça. Creio ser o juiz corregedor. Participação MP obrigatória. |
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul |
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Possui provimentos da Corregedoria Geral de Justiça 07/2003 e 80/2013. Especifica Juiz, creio que seja Juiz Corregedor. Falta clareza. Participação obrigatória MP. |
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 190/2009- Fase de elaboração de nova minuta. Homologação de Juiz. Creio que seja o corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado do Pará |
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Inexistência de provimento. |
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 11/2008. Não há clareza se é Juiz Corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
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Possui normas da CGJ e instrução normativa 02/2013- Juiz da Vara de Registro Público. |
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco |
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Possui Código de Normas dos serviços notariais, nos artigos 693 à 703. Controvérsias varas de família |
Tribunal de Justiça do Estado de Piauí |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 12/2012. Para a indicação do período de convivência, será necessário audiência com Juiz de Direito. |
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
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Possui previsão na consolidação normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Creio ser o Juiz Corregedor, não há clareza. |
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte |
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Inexistência de provimento. |
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul |
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Possui disciplina normativa Provimentos da CGJ 32/06; 06/2002; 29/2002. Creio ser o Juiz Corregedor, pois não há clareza. |
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia |
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Possui ato normativo da CGJ – Juiz corregedor permanente |
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima |
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Inexistência de provimento |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |
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Possui Código de normas da Corregedoria Geral de Justiça- Homologação pelo Juiz. Creio ser o corregedor, pois não há clareza. |
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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Possui Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça, com previsão de ser o Juiz Corregedor. |
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça 23/2008 |
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins |
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Possui provimento da Corregedoria Geral de Justiça - Juiz da Vara de família |
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