Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 5 anos; especialista aponta avanços e desafios
A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 5 anos nesta segunda-feira (6). A norma, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trouxe novas regras e orientações para promover os direitos e as liberdades a uma população plural e numerosa.
Trata-se de um instrumento de regulamentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, marco legal que altera códigos e estatutos para harmonizá-los com a Constituição Federal, que completa 10 anos na próxima quarta-feira (8).
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06/07/2020
Mulher deverá indenizar segurança em R$ 10 mil por injúria racial
Uma mulher que cometeu o crime de injúria racial contra o segurança de um restaurante em Belo Horizonte, Minas Gerais, terá que lhe pagar R$ 10 mil, por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. O acórdão confirma o entendimento proferido pela 25ª Vara Cível, que determinou o pagamento da indenizaç&atil ...
06/07/2020
Inscrições abertas para seminário on-line “Temas Atuais sobre Alimentos”
Estão abertas as inscrições para o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o evento será realizado no dia 16 de julho, das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva- ...
06/07/2020
Live do IBDFAM aborda “Negócios jurídicos processuais e o Direito das Famílias”
O perfil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram promove nesta segunda-feira (6), às 19h, a live "Negócios jurídicos processuais e o Direito das Famílias". O encontro virtual reúne os especialistas Fernanda Barretto, advogada e diretora nacional do IBDFAM, e o professor convidado Fredie Didier. “Os negócios jurídicos processuais, ...
03/07/2020
Portal do IBDFAM reúne artigos que analisam contratos familiares e holding familiar
O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM também é espaço para estudos e análises sobre temas urgentes do Direito das Famílias. Artigos publicados recentemente abordam os tratamentos relativos ao Direito de Família na lei emergencial durante a pandemia, os contratos familiares, holding familiar, entre outros temas. Confira, a seguir, artigos assinados por associados e ...
03/07/2020
PL propõe aumentar penas para violência doméstica durante a pandemia
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei - PL 3.374/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para que todas as penas relativas a crimes de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência sejam aumentadas em um terço caso os crimes ocorram durante períodos de calamidade pública. Autora da proposta, a senadora Rose de Freita ...
03/07/2020
Plano de saúde deve custear procedimento de readequação sexual de homem trans
Um homem transexual conseguiu na Justiça que seu plano de saúde arque com os custos do procedimento de readequação sexual, que inclui internação, anestesia e materiais a serem utilizados. O juiz da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul, no interior de São Paulo, ressaltou que a decisão busca assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao coibi ...
03/07/2020
Clássicos que amamos: 6 filmes preferidos dos advogados para ver no fim de semana
Os clássicos não saem de moda. Prova disso é que os filmes mais cultuados de todas as décadas por profissionais do Direito seguem atuais em pleno 2020. Confira, a seguir, uma seleção de 6 filmes feita pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que merecem ser vistos e, principalmente, revistos de tempos em tempos: Doze Homens e uma Sentença 1957 | Drama ...
02/07/2020
Projeto apresentado no Senado aumenta penas contra injúria e discriminação racial
Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei - PL 3.054/2020, que aumenta as penas referentes a condutas criminosas de injúria preconceituosa e discriminação racial. A proposta altera o Código Penal e a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716, de 1989) para que as penas de condutas criminosas sejam mínimas de três anos. Na justificativa do projeto, ...
02/07/2020
IBDFAM-RR oferece serviços jurídicos a refugiados e comunidades indígenas por meio de ação
O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Roraima - IBDFAM-RR e a Comissão de Refugiados do IBDFAM participaram no mês de junho como parceiros da Operação Acolhida, do programa ConciliaRR, que realiza ações disponibilizando alguns serviços jurídicos aos moradores locais, comunidades indígenas e refugiados. As atividades ocorreram concomitantemente nas ...
02/07/2020
Justiça rejeita ação negatória de paternidade; vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico
O pedido de um homem em ação negatória de paternidade foi indeferido, nesta semana, pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS. Mesmo não sendo o pai biológico da criança, foi constatada a existência de vínculo socioafetivo do menino para com ele. Com esse entendimento, foi mantida, por unanimidade, a deci ...