Mês da Adoção: resolução do CNJ criada para aprimorar entrega voluntária de recém-nascidos completa 1 ano
Normativo nasceu para garantir regras previstas no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância, segundo Richard Pae Kim, ex-conselheiro do CNJ e ex-coordenador do FONINJ
Muito embora a entrega voluntária de recém-nascidos à adoção seja um direito garantido a todas as mulheres e crianças desde 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criação de diretrizes para atendimento adequado de gestantes e parturientes com esse interesse foi feita somente em 2017, com a Lei 13.509. Ainda assim, em 2023, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ reconheceu a necessidade de aprimorar a prática por meio da Resolução ...
10/05/2024
STJ julga possibilidade de fixar prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá analisar o Tema 1.249, que versa sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como a viabilidade de o juiz determinar um prazo definido para a sua vigência. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik. O relator optou por não suspender o andamen ...
10/05/2024
Comissão da Câmara aprova facilidade de acesso à pensão por morte em caso de desaparecidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita o acesso à pensão por morte presumida do segurado do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Gilson Daniel (PODE-ES), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolesc ...
10/05/2024
PL cria Patrulha Nacional para combater violência doméstica contra crianças
O Projeto de Lei 4486/2023, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Conforme a proposta, o serviço será prestado nos moldes da Patrulha Maria da Penha, em que equipes policiais militares espe ...
10/05/2024
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o po ...
09/05/2024
Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário
Entre as propostas de mudança presentes no anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado em abril passado, está a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. A sugestão da Comissão de Juristas gera polêmica. Especialistas afirmam que a mudança relega ao cônjuge uma posição menos favorecida na sucessão hereditária. Es ...
09/05/2024
Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida
A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital. A questão vem à tona após a entrega do anteprojeto de reforma do Código Civil, que sugere a inclusão de uma parte específica sobre direito digital na norma. No caso em questão, a mãe pleiteava a expedi& ...
09/05/2024
PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A propo ...
09/05/2024
Revista IBDFAM: Holding familiar no planejamento sucessório
O artigo “Holding familiar como instrumento de planejamento sucessório” está entre os destaques da 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes. O texto é de autoria da advogada Carolina Araújo Mac Cord Couto. Garanta o seu exemplar para conferir a publicação na íntegra! No artigo, a autora aponta be ...
08/05/2024
TJSP retira cobrança de ITCMD em doações de pessoa residente no exterior
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça Estado de São Paulo – TJSP manteve decisão que afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. O entendimento é de que é vedado aos Estados exigir o imposto. No caso dos autos, uma matriarca que decidiu viver ...
08/05/2024
Homem é condenado por vazar fotos íntimas de ex-namorada
A Justiça mineira condenou um homem por vazar fotos íntimas da ex-namorada. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que manteve sentença da comarca de Uberaba, ele deverá pagar R$ 10 mil à ex por danos morais causados pelo compartilhamento indevido das fotos. De acordo com o tribunal, os dois iniciaram a relação, de três meses, em junho de 2021 ...