Dia Internacional de Combate à Alienação Parental: “visita assistida” amplia proteção de crianças e adolescentes diante da prática, aponta especialista
Proteger crianças e adolescentes contra abusos emocionais durante o divórcio dos pais tem sido a principal função da Lei 12.318, sancionada em 2010. Desde então, a norma sofreu uma alteração importante em 2022, quando foi sancionada a Lei 14.340/2022, que prevê a “visitação assistida” para crianças ou adolescentes e seus genitores, regra que pode contribuir para evitar a prática e merece atenção no Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, celebrado neste 25 de abril.
“A lei assegura à criança e ao adolescente a garantia mínima de ‘visitação assist ...
30/04/2024
Juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos, decide STJ
Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos. Na decisão original, o juízo se limitou ...
30/04/2024
Projeto de lei que criminaliza abandono digital está em análise na Câmara
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que criminaliza o abandono dos filhos pelos pais em ambiente digital. A proposta prevê pena de detenção ou reclusão. Trata-se do Projeto de Lei 1.052/2024, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O PL considera como abandono digital “deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando e ...
30/04/2024
Vítima de estelionato sentimental deve ser indenizada, decide TJMG
Em Minas Gerais, uma mulher vítima de prejuízo financeiro pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por estelionato sentimental. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e fixou a indenização pelo crime em R$ 3 mil, além de R$ 2.520 por danos materiai ...
30/04/2024
TJSP reconhece direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
Uma mãe conquistou na Justiça de São Paulo o direito ao patrimônio digital da filha falecida. O entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que, apesar da inexistência de regulamentação legal específica, o patrimônio digital de pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômic ...
29/04/2024
Confira os principais destaques da seção de artigos no portal do IBDFAM
A seção de artigos do site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, um dos maiores portais sobre Direito de Família do Brasil, é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Os destaques mais recentes incluem textos sobre sequestro internacional de crianças, abandono afetivo, coparentalidade e multiconjulgal ...
29/04/2024
Justiça do Rio Grande do Sul determina que filhos devem pagar pensão alimentícia a mãe idosa de 88 anos
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí que condenou sete irmãos a pagar pensão alimentícia à mãe idosa, de 88 anos. Cinco pagarão 20% e duas delas, que recorreram alegando dificuldades financeiras, arcarão com 10% cada. O caso continua ...
29/04/2024
PL aprovado em Comissão da Câmara quer tornar obrigatória coleta de impressão digital da mãe e do recém-nascido na DNV
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão da impressão digital da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo – DNV. Trata-se do Projeto de Lei 2611/2023, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). De acordo com a proposta, deverão ser colhidas as impressões dos pés do rec& ...
29/04/2024
Comissão da Câmara aprova texto que regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia
A proposta que regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados na última semana. O Projeto de Lei 1805/2022, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com as modificações sugeridas pela re ...
26/04/2024
Cristiano Chaves (1971-2023) é homenageado no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino, em Salvador; evento termina hoje (26)
A programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões segue a todo vapor na tarde desta sexta-feira (26), na capital baiana. O dia de ontem foi marcado por uma homenagem ao jurista Cristiano Chaves de Farias (1971-2023), ilustre membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Durante o nono painel do evento, Conrado Paulino da Rosa, Nelson R ...
26/04/2024
Comissão da Câmara aprova licença para acompanhante de mãe solo
O Projeto de Lei 5138/2023, que concede licença de cinco dias consecutivos à acompanhante de mãe solo, foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O benefício poderá ser usufruído em casos de nascimento, adoção e guarda. O texto é de autoria da deputada Denise P ...