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Bem de família não caracterizado. Penhora que recaiu sobre imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Bem de família não caracterizado Penhora que recaiu sobre imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício Possibilidade

Data de Publicação: 31/03/2017

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Ação de sobrepartilha. Valores. União estável. Determinação de retenção da meação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de sobrepartilha Valores União estável Determinação de retenção da meação

Data de Publicação: 23/03/2017

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Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Meação indevida

Tribunal: TJSC

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Meação indevida

Data de Publicação: 16/03/2017

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Alimentos gravídicos. Inconformismo. Adequação ao binômio necessidade x possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos gravídicos Inconformismo Adequação ao binômio necessidade x possibilidade

Data de Publicação: 10/03/2017

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Licença-maternidade. Servidora pública municipal. Adoção de infante de 2 anos de idade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Licença-maternidade Servidora pública municipal Adoção de infante de 2 anos de idade

Data de Publicação: 08/03/2017

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Divórcio direto. EC 66/2010. Supressão dos requisitos. Nova redação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Divórcio direto EC 66/2010 Supressão dos requisitos Nova redação

Data de Publicação: 24/02/2017

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Alimentos. Prisão civil decretada. Prazo máximo. NCPC. Impossibilidade. Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos Prisão civil decretada Prazo máximo NCPC Impossibilidade Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Data de Publicação: 23/02/2017

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Ação de divórcio c/c guarda, alimentos e regulamentação do direito de visitas

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de divórcio c/c guarda, alimentos e regulamentação do direito de visitas

Data de Publicação: 14/02/2017

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Inventário. Apelação. Perda do prazo. Evidente má-fé

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Apelação Perda do prazo Evidente má-fé

Data de Publicação: 01/02/2017

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Guarda compartilhada. Indeferimento. Desinteresse por um dos pais

Tribunal: TJSC

Tema(s): Guarda compartilhada Indeferimento Desinteresse por um dos pais

Data de Publicação: 19/01/2017

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