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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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Alimentos compensatórios. Fixação. Correção do desequilíbrio patrimonial advindo do divórcio. Descabimento no caso concreto

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos compensatórios Fixação Correção do desequilíbrio patrimonial advindo do divórcio Descabimento no caso concreto

Data de Publicação: 31/07/2019

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Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Manutenção do vínculo biológico. Posse do estado de filho

Tribunal: TJSC

Tema(s): Reconhecimento da paternidade socioafetiva Manutenção do vínculo biológico Posse do estado de filho

Data de Publicação: 24/07/2019

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Divórcio. Guarda compartilhada. Modelo legal. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJSC

Tema(s): Divórcio Guarda compartilhada Modelo legal Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 23/07/2019

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ECA. Suspensão da autoridade parental. Acompanhamento familiar pela rede de apoio. Eficácia da medida. Restabelecimento. Cabimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): ECA Suspensão da autoridade parental Acompanhamento familiar pela rede de apoio Eficácia da medida Restabelecimento Cabimento

Data de Publicação: 27/06/2019

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Testamento Cerrado. Disposição de última vontade sobre patrimônio e cotas de sociedade empresarial. Vontade do testador

Tribunal: TJSC

Tema(s): Testamento Cerrado Disposição de última vontade sobre patrimônio e cotas de sociedade empresarial Vontade do testador

Data de Publicação: 19/06/2019

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Exoneração de alimentos. Afastamento de efeito suspensivo. Suspensão dos efeitos

Tribunal: TJSC

Tema(s): Exoneração de alimentos Afastamento de efeito suspensivo Suspensão dos efeitos

Data de Publicação: 06/06/2019

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Liberação de visitas menor. Comportamento da genitora. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJSC

Tema(s): Liberação de visitas menor Comportamento da genitora Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 04/06/2019

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Avós paternos. Verba alimentar já provida pelo pai. Alimentos avoengos de caráter subsidiário

Tribunal: TJSC

Tema(s): Avós paternos Verba alimentar já provida pelo pai Alimentos avoengos de caráter subsidiário

Data de Publicação: 03/06/2019

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Investigação de paternidade. Vínculo socioafetivo comprovado. Multiparentalidade. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJSC

Tema(s): Investigação de paternidade Vínculo socioafetivo comprovado Multiparentalidade Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 31/05/2019

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