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Filiação socioafetiva. ADI 4.277/DF. Multiparentalidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Filiação socioafetiva ADI 4277/DF Multiparentalidade

Data de Publicação: 20/06/2016

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento Impossibilidade Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 11/04/2016

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Reconhecimento/Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Animal doméstico

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Reconhecimento/Dissolução de união estável Guarda compartilhada Animal doméstico

Data de Publicação: 15/02/2016

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Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade

Data de Publicação: 15/11/2015

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento

Data de Publicação: 07/10/2015

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento

Data de Publicação: 07/10/2015

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Execução de alimentos. Negativação do devedor. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Execução de alimentos Negativação do devedor Possibilidade

Data de Publicação: 21/08/2015

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Direito de família. Execução de alimentos. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. Protesto de título judicial

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Direito de família Execução de alimentos Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar Protesto de título judicial

Data de Publicação: 20/07/2015

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Adoção. Melhor interesse da criança. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Adoção Melhor interesse da criança Possibilidade

Data de Publicação: 25/05/2015

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Adoção. Criança. Afeto. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Adoção Criança Afeto Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2015

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