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EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME.

Tribunal: TJPE

Tema(s): EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRANSEXUAL CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA FINALIDADE TERAPÊUTICA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS IMPROVIMENTO DO APELO UNÂNIME

Data de Publicação: 27/03/2007

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