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Administrativo. Pensão por morte. Entidade familiar homoafetiva

Tribunal: TJPE

Tema(s): Administrativo Pensão por morte Entidade familiar homoafetiva

Data de Publicação: 19/03/2018

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União estável. Dissolução. Escritura pública

Tribunal: TJPE

Tema(s): União estável Dissolução Escritura pública

Data de Publicação: 18/08/2015

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Adoção. Possibilidade

Tribunal: TJPE

Tema(s): Adoção Possibilidade

Data de Publicação: 23/04/2015

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União paralela. Possibilidade

Tribunal: TJPE

Tema(s): União paralela Possibilidade

Data de Publicação: 08/01/2015

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Ausência de representação da vítima. Desnecessidade. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJPE

Tema(s): Ausência de representação da vítima Desnecessidade Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 27/10/2014

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União estável. Pensão por morte. Provimento

Tribunal: TJPE

Tema(s): União estável Pensão por morte Provimento

Data de Publicação: 21/10/2014

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Abandono material e afetivo. Conflito de competência

Tribunal: TJPE

Tema(s): Abandono material e afetivo Conflito de competência

Data de Publicação: 10/10/2014

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Homoparentalidade. Registro civil. Direito constitucionalmente assegurado

Tribunal: TJPE

Tema(s): Homoparentalidade Registro civil Direito constitucionalmente assegurado

Data de Publicação: 14/03/2014

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Conflito de competência. Abandono afetivo. Competência das varas de família

Tribunal: TJPE

Tema(s): Conflito de competência Abandono afetivo Competência das varas de família

Data de Publicação: 27/02/2014

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Direito das Famílias. Famílias simnultâneas. Possibilidade

Tribunal: TJPE

Tema(s): Direito das Famílias Famílias simnultâneas Possibilidade

Data de Publicação: 31/10/2013

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