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Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade

Tribunal: TJPB

Tema(s): Pensão por morte Estudante universitário Extensão do benefício até os 24 anos de idade Impossibilidade

Data de Publicação: 27/02/2018

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Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Desnecessidade de procedimento de adoção unilateral. Cartório de registro civil das pessoas naturais

Tribunal: TJPB

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Desnecessidade de procedimento de adoção unilateral Cartório de registro civil das pessoas naturais

Data de Publicação: 23/02/2018

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Partilha de bens. Imóvel construído antes do casamento. Ausência de direito à comunicação

Tribunal: TJPB

Tema(s): Partilha de bens Imóvel construído antes do casamento Ausência de direito à comunicação

Data de Publicação: 15/02/2018

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Pensão alimentícia requerida por filha maior de idade. Procedência

Tribunal: TJPB

Tema(s): Pensão alimentícia requerida por filha maior de idade Procedência

Data de Publicação: 06/02/2018

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Ação de interdição. Idoso nonagenário. Desprovimento

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de interdição Idoso nonagenário Desprovimento

Data de Publicação: 30/01/2018

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Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c majoração de alimentos. Ex-cônjuge capaz e apta ao trabalho

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c majoração de alimentos Ex-cônjuge capaz e apta ao trabalho

Data de Publicação: 14/12/2017

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Ação de regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos e pedido incidental de averiguação de alienação parental. Necessidade de regularização das visitas

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos e pedido incidental de averiguação de alienação parental Necessidade de regularização das visitas

Data de Publicação: 12/12/2017

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Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva c/c partilha de bens. Procedência parcial

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva c/c partilha de bens Procedência parcial

Data de Publicação: 01/12/2017

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Ação de interdição. Incapacidade não demonstrada. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de interdição Incapacidade não demonstrada Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 24/11/2017

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Ação de manutenção de posse. Imóvel adquirido pelo de cujus. Reversão imediata aos seus herdeiros

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de manutenção de posse Imóvel adquirido pelo de cujus Reversão imediata aos seus herdeiros

Data de Publicação: 13/11/2017

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