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Testamento público. Vício de forma que não compromete o ato.

Tribunal: TJMT

Tema(s): Testamento público Vício de forma que não compromete o ato

Data de Publicação: 02/03/2018

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Lei Maria da Penha. Vítima. Criança. Âmbito familiar

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei Maria da Penha Vítima Criança Âmbito familiar

Data de Publicação: 24/01/2018

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Inventário. Exclusão da companheira do rol de meeira. União estável não comprovada. Bens em usufruto vitalício da avó paterna do de cujus. Termo de renúncia em dissonância das formalidades legais

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Exclusão da companheira do rol de meeira União estável não comprovada Bens em usufruto vitalício da avó paterna do de cujus Termo de renúncia em dissonância das formalidades legais

Data de Publicação: 27/07/2017

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Penhora. Bem de família. Locação do imóvel. Manutenção da impenhorabilidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Penhora Bem de família Locação do imóvel Manutenção da impenhorabilidade

Data de Publicação: 12/06/2017

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Ação de partilha de bens. Escritura pública de divórcio extrajudicial. Varão que pretende a declaração de propriedade exclusiva sobre o bem. Impossibilidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação de partilha de bens Escritura pública de divórcio extrajudicial Varão que pretende a declaração de propriedade exclusiva sobre o bem Impossibilidade

Data de Publicação: 06/06/2017

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Inventário. Princípio da saisine. Transferência imediata do acervo aos herdeiros

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Princípio da saisine Transferência imediata do acervo aos herdeiros

Data de Publicação: 26/05/2017

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Embargos de declaração em apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Preliminar de não conhecimento do apelo

Tribunal: TJMT

Tema(s): Embargos de declaração em apelação cível Ação de divórcio litigioso Preliminar de não conhecimento do apelo

Data de Publicação: 18/05/2017

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Ação de divórcio consensual. Guarda compartilhada. Omissão. Inocorrência

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação de divórcio consensual Guarda compartilhada Omissão Inocorrência

Data de Publicação: 08/05/2017

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Lei da Palmada. Abuso de poder. Maus tratos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei da Palmada Abuso de poder Maus tratos

Data de Publicação: 28/04/2017

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Duplicidade de registro de nascimento. Adoção à brasileira. Vínculo socioafetivo. Reconhecimento

Tribunal: TJMT

Tema(s): Duplicidade de registro de nascimento Adoção à brasileira Vínculo socioafetivo Reconhecimento

Data de Publicação: 27/04/2017

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