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Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Locação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Impenhorabilidade de imóvel Bem de família Locação

Data de Publicação: 13/11/2018

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ECA. Representação por infração administrativa. Acesso de menor desacompanhada dos pais em boate

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Representação por infração administrativa Acesso de menor desacompanhada dos pais em boate

Data de Publicação: 13/11/2018

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Direito à educação. Matrícula escolar. Umei. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Umei Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 12/11/2018

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Inventário. União estável post mortem. Partilha de bens. Competência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário União estável post mortem Partilha de bens Competência

Data de Publicação: 11/11/2018

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Nulidade de regime de bens e retificação de registro público. Comunhão de bens. Inexistência de pacto antenupcial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Nulidade de regime de bens e retificação de registro público Comunhão de bens Inexistência de pacto antenupcial

Data de Publicação: 07/11/2018

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Inventário. Administração dos bens e das finanças deixadas pelo autor da herança. Responsabilidade do inventariante

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Administração dos bens e das finanças deixadas pelo autor da herança Responsabilidade do inventariante

Data de Publicação: 06/11/2018

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Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela Tomada de decisão apoiada Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 03/11/2018

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Herança. Abertura de inventário. Falta de interesse de agir parcial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Herança Abertura de inventário Falta de interesse de agir parcial

Data de Publicação: 30/10/2018

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Diferença de idade entre adotante e adotado. Flexibilização. Possibilidade. ECA

Tribunal: TJMG

Tema(s): Diferença de idade entre adotante e adotado Flexibilização Possibilidade ECA

Data de Publicação: 23/10/2018

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Alimentos. Necessidade de fixação. Observância do binômio legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Necessidade de fixação Observância do binômio legal

Data de Publicação: 21/10/2018

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