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Procedimento de jurisdição voluntária. Declaração de validade de codicilo. Desnecessidade e inutilidade da medida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Procedimento de jurisdição voluntária Declaração de validade de codicilo Desnecessidade e inutilidade da medida

Data de Publicação: 04/06/2018

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Sucessões. Ação de sonegados. Ausência de interesse

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessões Ação de sonegados Ausência de interesse

Data de Publicação: 20/05/2018

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Ação de Interdição. Levantamento de quantia. Reversão em favor do Curatelado.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de Interdição Levantamento de quantia Reversão em favor do Curatelado

Data de Publicação: 23/03/2018

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Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Atos de natureza patrimonial e negocial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Lei 13146/2015 Atos de natureza patrimonial e negocial

Data de Publicação: 21/03/2018

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Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança. Criança sob o influxo de ambos os pais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Melhor interesse da criança Criança sob o influxo de ambos os pais

Data de Publicação: 19/03/2018

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Sucessão cônjuge e companheira. Equiparação. Mandamento constitucional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão cônjuge e companheira Equiparação Mandamento constitucional

Data de Publicação: 15/03/2018

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Família e sucessões. Entidade familiar. Família anaparental. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família e sucessões Entidade familiar Família anaparental Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 14/03/2018

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Ação civil pública. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação civil pública Danos morais e materiais Adoção Devolução

Data de Publicação: 12/03/2018

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Inventário. Direito de usar e de fruir antecipadamente dos bens deixados. Partilha. Testamento público

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Direito de usar e de fruir antecipadamente dos bens deixados Partilha Testamento público

Data de Publicação: 07/03/2018

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União estável homoafetiva. Dependente Ex-Segurado. IPSEMG. Tutela antecipada

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável homoafetiva Dependente Ex-Segurado IPSEMG Tutela antecipada

Data de Publicação: 05/03/2018

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