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ECA. Venda de bebida alcoólica a menor. Descumprimento de portaria da vara da infância e da juventude

Tribunal: TJMA

Tema(s): ECA Venda de bebida alcoólica a menor Descumprimento de portaria da vara da infância e da juventude

Data de Publicação: 02/12/2016

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ECA. Remissão imprópria. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Revogação. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): ECA Remissão imprópria Descumprimento injustificado de medida socioeducativa Revogação Possibilidade

Data de Publicação: 02/12/2016

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Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Paciente posto em liberdade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Habeas corpus Crime previsto no ECA Paciente posto em liberdade

Data de Publicação: 02/12/2016

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Dano Moral. Abandono Afetivo. Prescrição. Maioridade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Dano Moral Abandono Afetivo Prescrição Maioridade

Data de Publicação: 25/11/2016

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Ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão liminar que concedeu a guarda compartilhada. Lei 13.058/2014

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas Decisão liminar que concedeu a guarda compartilhada Lei 13058/2014

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação de guarda. Decisão liminar que fixou a guarda unilateral em favor da genitora do infante. Dissenso entre os pais da criança

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação de guarda Decisão liminar que fixou a guarda unilateral em favor da genitora do infante Dissenso entre os pais da criança

Data de Publicação: 23/11/2016

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Conflito negativo de jurisdição. Art. 99 do Estatuto do idoso. Vítima mulher. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMA

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Art 99 do Estatuto do idoso Vítima mulher Violência praticada no âmbito familiar Aplicação da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 23/11/2016

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Plano de saúde. Reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Vedação. Incidência das regras do código de Defesa do consumidor e do Estatuto do idoso

Tribunal: TJMA

Tema(s): Plano de saúde Reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária Beneficiário idoso Vedação Incidência das regras do código de Defesa do consumidor e do Estatuto do idoso

Data de Publicação: 23/11/2016

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Violência doméstica caracterizada. Relação familiar. Idade da vítima. Irrelevância

Tribunal: TJMA

Tema(s): Violência doméstica caracterizada Relação familiar Idade da vítima Irrelevância

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Alteração não demonstrada. Possibilidade de supressão de instância

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação revisional de alimentos Binômio necessidade-possibilidade Alteração não demonstrada Possibilidade de supressão de instância

Data de Publicação: 23/11/2016

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